AREsp 3022912 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto da decisão que não admitiu o recurso especial pelo qual PARQUE TAQUARI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. se insurgira contra o acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO assim ementado (fls. 3.388/3.389): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REGISTRO IMOBILIÁRIO. CONTROVÉRSIA ENVOLVENDO O DOMÍNIO E A CORRETAÇAÕ DEMARCAÇÃO DE ÁREA PARCIALMENTE INCLUÍDA NO DOMÍNIO DA UNIÃO FEDERAL. TUTELA DE URGÊNCIA: INDISPONIBILIDADE DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. CABIMENTO. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS (ASSISTÊNCIA LITISCONSORCIAL). INTERESSE JURÍDICO. OCORRENCIA. I - Por força do que dispõem os arts. 119, caput, e 124 do CPC, a assistência litisconsorcial pressupõe a existência de relação jurídica entre assistente e assistido, sendo que, preenchidos tais requisitos, poderá ser deferida, mediante prévia provocação, em qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. II - Nesse contexto, cingindo-se a discussão travada nos autos em torno da regularidade, ou não, do registro imobiliário de área de que seriam proprietárias as agravantes, cujos direitos hereditários teriam sido transferidos a terceiros, no caso, ROCAP PARTICIPAÇÕES EMPRESARIAL EIRELI, afigura-se cabível a assistência litisconsorcial postulada, eis que o resultado da tutela jurisdicional pretendida afeta o seu interesse jurídico e econômico. III - Na hipótese dos autos, a tutela recursal, consistente em se determinar a indisponibilidade de áreas e, por conseguinte, a possibilidade de eventual transferência dominial, até que se defina acerca da legitimidade, ou não, da medida postulada no feito de origem, em que se busca a exclusão de determinada parcela da área dos registros imobiliários em referência, correspondente a 104,991 alqueires da Fazenda "Brejo" ou "Torto", possui caráter nitidamente cautelar e se afina com as disposições do art. 273, incisos I e II, do CPC/73, vigente na época, e do art. 300 da norma processual em vigor, a autorizar a concessão da medida postulada, respeitada, contudo, a restrição imposta pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, em sede de suspensão de liminar (SLS nº 1955/DF). IV - Agravo de instrumento parcialmente provido. Decisão reformada, para deferir, em parte, o pedido de tutela de urgência formulado na inicial, com determinação de bloqueio da Matrícula nº 125.889, junto ao Cartório do 2º Oficio de Registro de Imóveis do Distrito Federal. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 3.673/3.682). Nas razões de seu recurso especial, a parte recorrente requer o provimento de seu recurso. A parte adversa apresentou contrarrazões (fls. 3.760/3.762). É o relatório. A decisão de admissibilidade foi devidamente refutada na petição de agravo e, por isso, passo ao exame do recurso especial. Da leitura dos autos, constato que a parte recorrente, em seu recurso especial, visa a impugnar acórdão proferido em agravo de instrumento, recurso esse interposto em razão de decisão interlocutória proferida pelo Juízo de primeiro grau por meio da qual foi indeferido o requerimento de antecipação da tutela. Não é possível conhecer do recurso quanto ao ponto em razão da natureza precária da decisão impugnada. Incide no presente caso, por analogia, o óbice da Súmula 735 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, assim se pronunciou a Primeira Turma deste Tribunal: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. DISCUSSÃO QUE NECESSARIAMENTE ALCANÇA O DEBATE DA QUESTÃO MERITÓRIA DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 735/STF. PROVIMENTO NEGADO. 1. Nos termos da Súmula 735 do Supremo Tribunal Federal, "não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar", orientação que se estende às decisões que apreciam pedido de antecipação de tutela, aplicando-se, por analogia, ao recurso especial. 2. A análise realizada em liminar ou antecipatória de tutela, na mera aferição dos requisitos de perigo da demora e de relevância jurídica, ou de verossimilhança e fundado receio de dano, respectivamente, não acarreta, por si só, o esgotamento das instâncias ordinárias, requisito indispensável à inauguração da instância especial conforme a previsão constitucional. 3. Este Tribunal Superior admite o afastamento do enunciado sumular em questão nas hipóteses em que a concessão, ou não, da medida liminar e o deferimento, ou não, da antecipação de tutela caracterizar ofensa direta à lei federal que regulamenta esses institutos, desde que se revele prescindível a interpretação das normas que dizem respeito ao mérito da causa, o que não é o caso dos autos. 4. O presente caso trata do efetivo debate acerca da interpretação dos arts. 44 e 61, § 3º, da Lei 9.430/1996, o que evidencia a incidência do óbice da Súmula 735/STF, uma vez que, enquanto não advier sentença de mérito, não se consideram exauridas as instâncias ordinárias. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.894.762/PE, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 20/9/2023.) Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA