REsp 1945167 - DECISAO

REsp 1945167 - DECISAO

Por tratar-se da mesma questão afetada ao rito dos Recursos Especiais Repetitivos (Tema 1.080) — relativo ao direito de pensionista de militar à assistência médico-hospitalar por meio do Fundo de Saúde da Marinha, com instituidors falecidos antes da Lei nº 13.954/2019 —, determinou-se o sobrestamento dos autos e a devolução ao tribunal de origem para adoção das providências subsequentes após o julgamento do tema por este STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Sobrestamento/determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Processo sobrestado; autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte; após julgamento do Tema 1.080 pelo STJ, o tribunal a quo procederá nos termos dos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015.
Legal Topics
Assistência Médico Hospitalar, Fundo De Saúde, Recursos Especiais Repetitivos, Sobrestamento
Processo Civil Direito Militar Direito À Saúde Assistência Médico Hospitalar Fundo De Saúde Recursos Especiais Repetitivos Sobrestamento

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Procedural Posture

Recurso Especial / Sobrestamento/determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Direito de pensionista de militar à assistência médico-hospitalar por meio do Fundo de Saúde da Marinha (instituidores falecidos antes da Lei nº 13.954/2019)
  2. 2 Necessidade de sobrestamento de feitos afetados por recurso especial representativo da controvérsia (Tema 1.080)

Ratio Decidendi

Por tratar-se da mesma questão afetada ao rito dos Recursos Especiais Repetitivos (Tema 1.080) — relativo ao direito de pensionista de militar à assistência médico-hospitalar por meio do Fundo de Saúde da Marinha, com instituidors falecidos antes da Lei nº 13.954/2019 —, determinou-se o sobrestamento dos autos e a devolução ao tribunal de origem para adoção das providências subsequentes após o julgamento do tema por este STJ.

Court Disposition

Processo sobrestado; autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte; após julgamento do Tema 1.080 pelo STJ, o tribunal a quo procederá nos termos dos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015.

Orders

  • Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte.
  • Após o julgamento do Tema 1.080 por este STJ, o Tribunal a quo procederá nos termos dos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015.