REsp 1935066 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque não atacou de forma específica e suficiente os fundamentos autônomos do acórdão recorrido (notadamente o reconhecimento do direito adquirido e a conclusão de dependência da pensionista), além de a matéria controvertida envolver valoração de provas, vedada ao STJ por súmula 7; aplicou-se também o óbice do prequestionamento e da Súmula 283/STF.
- Parties
- Recorrente: UNIÃO; Autora: parte autora
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 August 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Assistência Médico Hospitalar, Pensionista Como Dependente, Direito Adquirido, Prequestionamento, Reexame De Prova
Case Brief
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Parties
UNIÃO
Recorrente
parte autora
Autora
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 possibilidade de inclusão de pensionista como dependente no SISAU/FUNSA
- 2 alegada violação dos arts. 489, §1º, IV e 1.022 do CPC/2015
- 3 prequestionamento de normas apontadas como violadas
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque não atacou de forma específica e suficiente os fundamentos autônomos do acórdão recorrido (notadamente o reconhecimento do direito adquirido e a conclusão de dependência da pensionista), além de a matéria controvertida envolver valoração de provas, vedada ao STJ por súmula 7; aplicou-se também o óbice do prequestionamento e da Súmula 283/STF.
Court Disposition
recurso especial não conhecido
Orders
- Não conheço do recurso especial.
- Publique-se. Intime-se.
Full Case Text
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