REsp 1911602 - DECISAO
A matéria versada no recurso especial está submetida a julgamento no rito dos recursos repetitivos (Tema 1080); por isso determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão representativo da controvérsia, o recurso especial tenha seguimento denegado se o acórdão recorrido...
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- Parties
- Recorrente: União; Recorrido: parte impetrante
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 August 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Admitido Devolução Ao Tribunal De Origem
- Outcome
- Determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte para cumprimento do entendimento adotado no Tema 1080.
- Legal Topics
- Assistência Médico Hospitalar, Pensionista De Militar, Fundo De Saúde Da Aeronáutica (funsa), Recursos Repetitivos (tema 1080)
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Parties
União
Recorrente
parte impetrante
Recorrido
Procedural Posture
Recurso Especial / Admitido Devolução Ao Tribunal De Origem
Legal Issues
- 1 Há direito de pensionista de militar à assistência médico-hospitalar por meio do Fundo de Saúde da Aeronáutica (FUNSA)?
- 2 Aplicação do artigo 50 da Lei n. 6.880/1980
Ratio Decidendi
A matéria versada no recurso especial está submetida a julgamento no rito dos recursos repetitivos (Tema 1080); por isso determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão representativo da controvérsia, o recurso especial tenha seguimento denegado se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ, ou seja novamente examinado pelo Tribunal de origem se divergir do entendimento firmado nesta Corte.
Court Disposition
Determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte para cumprimento do entendimento adotado no Tema 1080.
Orders
- Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa nesta Corte.
- Após a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia, negue-se seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pela União com fundamento na alínea a do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal contra acórdão proferido pela Oitava Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região que, às fls. 316-336,negou provimento à apelação e à remessa oficial, mantendo a sentença queconcedeu a segurança para reconhecer "o direito líquido e certo da parte impetrante de receber, na qualidade de dependente do militar instituidor de sua pensão, assistência médico-hospitalar junto à Aeronáutica, determinar o imediato restabelecimento da referida assistência, na mesma forma em que era prestada antes de sua exclusão, mediante o devido desconto em favor do Fundo de Saúde correspondente". A recorrente alega que o acórdão teria violado o disposto no artigo 50 da Lei n. 6.880/1980. Contrarrazões às fls. 402-422. Decisão de Admissibilidade às fls. 440-442. É o relatório. Constata-se que a matéria versada no recurso especial foi submetida a julgamento no rito dos recursos repetitivos (Recursos Especiais 1.880.238/RJ, 1.871.942/RJ, 1.880.246/RJ e 1.880.241/RJ), Rel. Ministro Og Fernandes, DJe 8/3/2021, que cuida do Tema 1.080: "Definir se há direito de pensionista demilitaràassistênciamédico-hospitalar por meio do Fundo de Saúde da Aeronáutica (FUNSA). Os processos afetados tratam de instituidores falecidos antes da vigência da Lei n.13.954/2019, razão pela qual a discussão da tese está adstrita à legislação vigente antes das alterações promovidas pelo referido diploma legal"). Assim, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, coma respectiva baixa nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão aser proferido no recurso representativo da controvérsia, o apelo especial: a) tenha seguimento denegado na hipótese de o acórdão recorrido coincidircom a orientação do STJ; ou b) seja novamente examinado pelo Tribunal de origem, caso o aresto hostilizado divirja do entendimento firmado nestaCorte (arts.1.039, 1.040, I e II, e 1.041 do CPC/2015). Publique-se. Intimem-se.