REsp 1909226 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque a corte de origem decidiu pela manutenção da assistência médico-hospitalar com base em extensa análise fático-probatória sobre a dependência econômica, matéria cuja reavaliação é vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a recorrente não enfrentou todos os...
Source-derived case information.
- Parties
- Recorrente: União; Recorridos: filha e irmã de militar falecido
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 February 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)
- Outcome
- não conhecido
- Legal Topics
- Assistência Médico Hospitalar, Dependência Econômica, Pensões, Reexame De Prova, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Art. 50 Da Lei N. 6.880/1980
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Parties
União
Recorrente
filha e irmã de militar falecido
Recorridos
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Legal Issues
- 1 Violação do art. 50 da Lei n. 6.880/1980
- 2 Manutenção da condição de beneficiária no FUNSA
- 3 Dependência econômica como requisito para pensão e manutenção da assistência médico-hospitalar
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque a corte de origem decidiu pela manutenção da assistência médico-hospitalar com base em extensa análise fático-probatória sobre a dependência econômica, matéria cuja reavaliação é vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a recorrente não enfrentou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, justificando, por analogia com a Súmula 283/STF, o não conhecimento com base no art. 932, III, do CPC.
Court Disposition
não conhecido
Orders
- Não conheço do recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de recurso especial interposto pela União, com amparo na alínea ado permissivo constitucional, contra acórdão proferido pelo TRF da 5ª Região assim ementado (e-STJ, fl. 344): ADMINISTRATIVO. MILITAR. FILHA E IRMÃ DE MILITAR FALECIDO. REINCLUSÃO NO FUNDO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA DA AERONÁUTICA (FUNSA). MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE BENEFICIÁRIA. DIREITO À ASSISTÊNCIA MÉDICA. Embargos de declaração rejeitados. Em suas razões, a insurgente refereviolação do art. 50 da Lei n. 6.880/1980, ao fundamento de que os recorridos perderam a condição de dependentes econômicos do militar falecido, estando comprovado nos autos o não preenchimento dos requisitos previstos na legislação de regência, mormente pela percepção de remuneração e não declaração na Organização Militar competente. Sem contrarrazões. É o relatório. Constata-se que a conclusão alcançada pela Corte de origem a respeito do preenchimento dos requisitos para manutenção da assistência médico-hospitalar, sobretudo a dependência econômica, decorreu de ampla análise dos contextos fático e probatório dos autos, fato destacado expressamente já no terceiro parágrafo da fundamentação, de forma que a análise do pleito demandaria inevitável incursão nos mencionados suportes, esbarrando no óbice contido na Súmula 7/STJ. De outro lado, arecorrente, ao indicar contrariedadeao art. 50 da Lei n. 6.880/1980 e aduzir a tese de impossibilidade de manutenção do benefício pela percepção de remuneração, deixou de refutar o fundamento do acórdão impugnado de que éconditio sine qua nonpara o deferimento da pensão a condição de dependência econômica, fato que resulta, por decorrência lógica, na manutenção da assistência médico-hospitalar. Incidência, por analogia, do teor da Súmula 283/STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles."). Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.