REsp 1919216 - DECISAO

REsp 1919216 - DECISAO

Como o Tema 1.080 foi afetado ao rito dos recursos repetitivos, deve-se dar sequência ao juízo de conformação: os autos são devolvidos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão no recurso representativo, o recurso especial tenha seguimento denegado se o acórdão recorrido coincidir com a orientação...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Reconsideração E Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Reconsidero a decisão embargada e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa nesta Corte.
Legal Topics
Assistência Médico Hospitalar, Fundo De Saúde Da Aeronáutica (funsa), Pensão De Militar, Recursos Repetitivos (tema 1.080)
Direito Administrativo Direito Militar Direito Previdenciário Assistência Médico Hospitalar Fundo De Saúde Da Aeronáutica (funsa) Pensão De Militar Recursos Repetitivos (tema 1.080)

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Procedural Posture

Recurso Especial / Reconsideração E Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Definir se há direito de pensionista de militar à assistência médico-hospitalar por meio do FUNSA
  2. 2 Incidência da Lei n.º 13.954/2019 em instituiodores falecidos antes de sua vigência
  3. 3 Suspensão de processos e aplicação do rito dos recursos repetitivos (afetação Tema 1.080)

Ratio Decidendi

Como o Tema 1.080 foi afetado ao rito dos recursos repetitivos, deve-se dar sequência ao juízo de conformação: os autos são devolvidos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão no recurso representativo, o recurso especial tenha seguimento denegado se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ ou seja novamente examinado se divergir do entendimento firmado nesta Corte.

Court Disposition

Reconsidero a decisão embargada e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa nesta Corte.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte
  • Após publicação do acórdão do recurso representativo, o apelo especial tenha seguimento denegado se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ