AREsp 1811499 - DECISAO

DECISÃO Vistos, etc. A questão jurídica trazida nos autos encontra-se submetida ao rito dos recursos repetitivos, TEMA 1.080/STJ, a saber: Definir se há direito de pensionista de militar à assistênciamédico- hospitalar por meio do Fundo de Saúde da Aeronáutica (FUNSA). Os processos afetados tratam de instituidores falecidos antes da vigência daLei nº 13.954/2019, razão pela qual a discussão da tese está adstrita àlegislação vigente antes das alterações promovidas pelo referido diploma legal. Nesse contexto, por medida de economia processual e para evitar decisões dissonantes entre Cortes integrantes do mesmo sistema de Justiça, osrecursos que tratam da mesma controvérsia devem retornar à origem para aguardar ou aplicar a solução alcançada no feito afetado, viabilizando, assim, a observação uniforme da tese vinculante. Cumpre esclarecer que, somente depois de realizada essa providência, com oexaurimento da instância ordinária, os recursos excepcionais deverão serencaminhados para os Tribunais Superiores, a fim de que possam ser analisadas as questões jurídicas neles suscitadas, desde que nãoprejudicados pelo novo pronunciamento da Corte local. Ante o exposto, determino a devolução dos autos ao Tribunal deorigempara observar a disciplina processual dos arts. 1.039 e 1.040 doCPC, de modo que se: i) negue seguimento ao recurso, se o acórdãorecorrido coincidir com a tese vinculante do Tribunal Superior; ou ii)proceda ao juízo de retratação, na hipótese de ter o Colegiado localdivergido da interpretação fixada no precedente qualificado. Publique-se. Intimem-se.