RMS 73123 - DECISAO

RMS 73123 - DECISAO

Negou‑se provimento ao recurso ordinário por entender que a Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de Minas Gerais não tem legitimidade para atuar como assistente de defesa, pois no sistema do Código de Processo Penal a assistência existe apenas para a acusação (assistente do Ministério Público) e não há figura de assistente da defesa, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal.

Parties
Recorrente: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DE MINAS GERAIS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário.
Legal Topics
Assistência No Processo Penal, Assistente De Defesa, Legitimidade Da OAB, Habeas Corpus, Assistente De Acusação
Penal Processual Penal Assistência No Processo Penal Assistente De Defesa Legitimidade Da OAB Habeas Corpus Assistente De Acusação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da Ordem dos Advogados do Brasil para atuar como assistente de defesa
  2. 2 existência da figura do assistente de defesa no Código de Processo Penal
  3. 3 admissibilidade da intervenção da OAB em habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao recurso ordinário por entender que a Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de Minas Gerais não tem legitimidade para atuar como assistente de defesa, pois no sistema do Código de Processo Penal a assistência existe apenas para a acusação (assistente do Ministério Público) e não há figura de assistente da defesa, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se.