AREsp 1734588 - DECISAO

AREsp 1734588 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento ao recurso, por entender que não houve negativa de prestação jurisdicional nem omissão a ser sanada pelo Tribunal de origem, que fundamentadamente apreciou a controvérsia (interpretação ampliativa do Decreto nº 977/1993 para incluir enteados comprovadamente dependentes economicamente). Constatou-se deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF) e impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). Condenou-se o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais de 10% sobre a verba honorária fixada nas instâncias ordinárias, nos termos...

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Agravado: autor (agravado)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Recurso Contra Inadmissão De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento.
Legal Topics
Assistência Pré Escolar, Auxílio Creche, Interpretação De Decreto, Honorários Advocatícios Recursais, Admissibilidade De Recurso Especial
Administrativo Processual Civil Direito Constitucional Assistência Pré Escolar Auxílio Creche Interpretação De Decreto Honorários Advocatícios Recursais Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Agravante

autor (agravado)

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Recurso Contra Inadmissão De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão (art. 1.022, I e II, CPC)
  2. 2 alcance do Decreto nº 977/1993 quanto a enteados e dependência econômica para concessão do auxílio pré-escolar
  3. 3 deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento ao recurso, por entender que não houve negativa de prestação jurisdicional nem omissão a ser sanada pelo Tribunal de origem, que fundamentadamente apreciou a controvérsia (interpretação ampliativa do Decreto nº 977/1993 para incluir enteados comprovadamente dependentes economicamente). Constatou-se deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF) e impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). Condenou-se o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais de 10% sobre a verba honorária fixada nas instâncias ordinárias, nos termos...

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento.

Orders

  • Condena o INSS ao pagamento de honorários advocatícios recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, em 10% sobre a verba honorária fixada nas instâncias ordinárias.
  • Publique-se.