REsp 2170706 - DECISAO

REsp 2170706 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento na parte conhecida porque o recorrente não impugnou fundamento basilar do acórdão recorrido (fixação dos honorários sobre o valor atualizado da causa para evitar reformatio in pejus), incidindo a Súmula 283/STF; além disso, não se verificou negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022, I, do CPC.

Parties
Recorrente: Sindicato dos Servidores Públicos Federais em Saúde, Trabalho, Previdência e Ação Social do Estado do Paraná; Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Assistência Pré Escolar, Decreto Nº 977/1993, Honorários De Sucumbência, Ação Coletiva, Prescrição Quinquenal, Correção Monetária E Juros De Mora, Súmulas E Temas De Repercussão Geral
Administrativo Servidor Público Processo Civil Direito Previdenciário Assistência Pré Escolar Decreto Nº 977/1993 Honorários De Sucumbência Ação Coletiva +3 more

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Parties

Sindicato dos Servidores Públicos Federais em Saúde, Trabalho, Previdência e Ação Social do Estado do Paraná

Recorrente

Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 fixação de honorários de sucumbência em ação coletiva e sua base de cálculo
  2. 2 alcance da prescrição em prestações periódicas (Súmula 85/STJ)
  3. 3 validade da cobrança de cota-parte prevista no Decreto nº 977/1993

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento na parte conhecida porque o recorrente não impugnou fundamento basilar do acórdão recorrido (fixação dos honorários sobre o valor atualizado da causa para evitar reformatio in pejus), incidindo a Súmula 283/STF; além disso, não se verificou negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022, I, do CPC.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.