REsp 2220948 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o recurso especial carece do requisito do prequestionamento (não foram suscitados embargos de declaração no tribunal de origem para que a matéria federal fosse enfrentada) e porque as questões relativas à legitimidade da associação dependem de reexame do conjunto probatório,...

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Parties
Autor: Associação Nacional dos Servidores do Judiciário Federal (Anajusfe); Réu: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (decisão Colegiada Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido; decisão recorrida mantida.
Legal Topics
Assistência Pré Escolar, Custeio Do Benefício, Prequestionamento, Substituição Processual Por Associações Versus Sindicatos, Impossibilidade De Reexame Fático Probatório (súmula 7 Do Stj)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Servidor Público Assistência Pré Escolar Custeio Do Benefício Prequestionamento Substituição Processual Por Associações Versus Sindicatos Impossibilidade De Reexame Fático Probatório (súmula 7 Do Stj)

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Parties

Associação Nacional dos Servidores do Judiciário Federal (Anajusfe)

Autor

União

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (decisão Colegiada Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento das questões federais suscitadas
  2. 2 diferença de tratamento entre substituição processual por sindicato e por associação
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto probatório no recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recurso especial carece do requisito do prequestionamento (não foram suscitados embargos de declaração no tribunal de origem para que a matéria federal fosse enfrentada) e porque as questões relativas à legitimidade da associação dependem de reexame do conjunto probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; decisão recorrida mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial, com base no art. 255, § 4º, I, do RISTJ