AREsp 1839922 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado pelo SINDICATO DOS POLICIAIS RODOV FEDERAIS NO ESTADO DA PB contra a decisão que não admitiu seu recurso especial, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, que visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO, assim resumido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS EMENTA ASSISTÊNCIA PRÉ-ESCOLAR AUXÍLIO-CRECHE EQUIPARAÇÃO COM OS SERVIDORES DO TCU IMPOSSIBILIDADE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA DEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, alega violação do Decreto n. 977/1993 e do art. 41, § 4º, da Lei n. 8.112/90, no que concerne à aplicação do princípio da isonomia no pagamento do auxílio pré-escolar ao servidores públicos federais, trazendo o(s) seguinte(s) argumento(s): No caso em tela, trata-se da EDUCAÇÃO (DIREITO CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADO ), sendo , por meio do raciocínio INCONCEBÍVEL RELATIVIZAR O PRINCÍPIO DA ISONOMIA de que apenas pode ser dado tratamento desigual a quem esteja em situação desigual. Isso porque, tratando-se de necessidade das mais básicas - EDUCAÇÃO - todos estão em situações equivalentes, não havendo justificativa plausível para tratamento desigual. E, mais ainda, violar o Decreto 77/1993, que não traz expressamente a diferenciação de pagamento do auxílio pré-escolar em razão do cargo ocupado.. afinal, todos têm direito igual à educação de seus filhos! O regime jurídico dos servidores do e do Departamento de TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO Polícia Rodoviária Federal é o mesmo, conforme explicitado nos artigos 1º e 41, § 4º da Lei 8.112/90, o qual assegura a isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder, ou entre servidores dos Três Poderes, ressalvadas as vantagens de caráter individual e às relativas à natureza ou ao local de trabalho. Em razão do princípio da separação de Poderes, consagrado no artigo 2º da Constituição Federal, é vedado a cada um dos Três Poderes da União intrometer-se em competência do outro. Contudo, o artigo 5º, inciso XXXV, estabelece que a lei não exclua da apreciação do Judiciário lesão ou ameaça ao direito. Por isso, quando um dos Poderes lesa ou ameaça lesar um direito, tal ato não poderá ser afastado da apreciação do Poder Judiciário, que verificará se a atitude do Poder Executivo quando da fixação do auxílio pré-escolar está sendo feita de acordo com a legislação aplicável à espécie, confrontando-a com a Constituição Federal, no exercício do controle difuso de constitucionalidade (fl. 218). É, no essencial, o relatório. Decido. Na espécie, quanto ao Decreto n. 977/1993, além de ser cabível a interposição de recurso especial fundado na violação de decreto regulamentar, em razão de ser ato normativo secundário que não está compreendido no conceito de lei federal, incide o óbice da Súmula n. 284/STF uma vez que há indicação genérica de violação de lei federal sem particularizar quais dispositivos teriam sido contrariados, o que atrai, por conseguinte, o referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido: "De outro lado, verifica-se que, embora a parte recorrente tenha indicado violação à MP 2.180-35/01 e à Lei n. 4.414/64, não apontou, com precisão, qual regramento legal teria sido efetivamente violado pelo acórdão recorrido. Assim, nos termos da jurisprudência pacífica deste Tribunal, a indicação de violação genérica a lei federal, sem particularização precisa dos dispositivos violados, implica deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF". (AgInt no REsp n. 1.468.671/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 30/3/2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AREsp n. 1.641.118/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 25/6/2020; AgInt no AREsp n. 744.582/SC, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 1/6/2020; AgInt no AREsp n. 1.305.693/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 31/3/2020; AgInt no REsp n. 1.475.626/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 4/12/2017; AgRg no AREsp n. 546.951/MT, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe de 22/9/2015; e REsp n. 1.304.871/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 1º/7/2015. E, ainda: "É inviável o conhecimento do recurso especial, uma vez que este não se presta ao exame de suposta afronta a decreto regulamentar ou, outrossim, de dissídio jurisprudencial a seu respeito". (AgInt nos EDcl no REsp 1.772.135/PR, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 12/3/2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no REsp 1.704.452/SC, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 19/3/2020; REsp 1.155.590/DF, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 7/12/2018; AgRg no REsp 1.384.034/RS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 29/3/2016; e AgInt nos EDcl no REsp 1.652.269/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 10/6/2019. E por último, é incabível o recurso especial pois interposto contra acórdão com fundamento eminentemente constitucional. Nesse sentido: "Possuindo o julgado fundamento exclusivamente constitucional, descabida se revela a revisão do acórdão pela via do recurso especial, sob pena de usurpação de competência". (AgRg no AREsp 1.532.282/MG, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 19/6/2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgRg no REsp 1.302.307/TO, relatora Ministra Eliana Calmon, Primeira Seção, DJe de 13/5/2013; REsp 1.110.552/CE, relator Ministro Cesar Asfor Rocha, Primeira Seção, DJe de 15/2/2012; AgInt no REsp 1.830.547/DF, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 3/8/2020; AgInt no AREsp 1.488.516/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 1º/7/2020; AgInt no AgInt no AREsp 1.484.304/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 25/6/2020; AgInt no AREsp 1.519.322/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 30/10/2019; e AgInt no AREsp 1.358.090/SE, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 3/6/2019. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se.