REsp 1946100 - DECISAO

REsp 1946100 - DECISAO

Indefere-se o pedido de habilitação como assistente por ausência de interesse jurídico nos termos do art. 119 do CPC/2015, sendo insuficiente a mera coincidência de tese sobre o termo inicial da prescrição para demonstrar que a decisão afetará diretamente a relação jurídica do requerente.

Parties
Requerente/pretendente a Assistente: GUSTAVO FRANCHIN SCHIAVOLIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Habilitação Como Assistente / Decisão Sobre Petição
Outcome
INDEFIRO o pedido.
Legal Topics
Assistência Processual, Intervenção De Terceiros, Prescrição
Direito Processual Civil Assistência Processual Intervenção De Terceiros Prescrição

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Parties

GUSTAVO FRANCHIN SCHIAVOLIN

Requerente/pretendente a Assistente

Procedural Posture

Habilitação Como Assistente / Decisão Sobre Petição

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade da intervenção do assistente com fundamento no art. 119 do CPC/2015
  2. 2 requisito do interesse jurídico para ingresso como assistente
  3. 3 impacto de decisão sobre termo inicial da prescrição em processos conexos

Ratio Decidendi

Indefere-se o pedido de habilitação como assistente por ausência de interesse jurídico nos termos do art. 119 do CPC/2015, sendo insuficiente a mera coincidência de tese sobre o termo inicial da prescrição para demonstrar que a decisão afetará diretamente a relação jurídica do requerente.

Court Disposition

INDEFIRO o pedido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.