REsp 2188526 - DECISAO

REsp 2188526 - DECISAO

Houve, na hipótese concreta, demonstração de que SENAI e SESI podem sofrer consequências reflexas da decisão, caracterizando interesse jurídico suficiente para admitir seu ingresso como assistentes simples; por outro lado, algumas alegações de violação de dispositivos legais foram formuladas de modo genérico, o que impede o conhecimento do recurso nesses pontos. Assim, deu-se provimento parcial ao recurso para admitir os recorrentes como assistentes simples e, naquilo em que as alegações foram genéricas, não se conheceu do recurso.

Parties
Recorrente; Admitido Como Assistente Simples: SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI; Recorrente; Admitido Como Assistente Simples: SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Relator (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)
Outcome
Conheço em parte e dou parcial provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Assistência Processual, Legitimidade Passiva Ad Causam, Contribuições Destinadas a Terceiros, Serviços Sociais Autônomos, Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Tributário Administrativo Financeiro Assistência Processual Legitimidade Passiva Ad Causam Contribuições Destinadas a Terceiros Serviços Sociais Autônomos +2 more

Case Brief

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Parties

SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI

Recorrente; Admitido Como Assistente Simples

SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI

Recorrente; Admitido Como Assistente Simples

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Relator (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do ingresso como assistente (litisconsorcial ou simples) dos serviços sociais autônomos SENAI e SESI
  2. 2 Ilegitimidade passiva e natureza de mera destinatária de subvenção econômica dos serviços sociais autônomos
  3. 3 Obrigatoriedade de demonstração de interesse jurídico para intervenção de terceiros (art.119 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Houve, na hipótese concreta, demonstração de que SENAI e SESI podem sofrer consequências reflexas da decisão, caracterizando interesse jurídico suficiente para admitir seu ingresso como assistentes simples; por outro lado, algumas alegações de violação de dispositivos legais foram formuladas de modo genérico, o que impede o conhecimento do recurso nesses pontos. Assim, deu-se provimento parcial ao recurso para admitir os recorrentes como assistentes simples e, naquilo em que as alegações foram genéricas, não se conheceu do recurso.

Court Disposition

Conheço em parte e dou parcial provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Opostos embargos de declaração foram rejeitados.
  • Conheço em parte e dou parcial provimento ao Recurso Especial.