REsp 2220235 - DECISAO

REsp 2220235 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as alegações apresentadas eram genéricas e não demonstraram com precisão a omissão, contradição ou obscuridade apontada no acórdão recorrido, exigindo, para a modificação pretendida, reexame de fatos e provas vedado pelo âmbito restrito do recurso especial (incidência das Súmulas 284/STF e 7/STJ), além de deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento.

Parties
Recorrente: JOAO ROMEU FABRICIO; Assistente Simples: BRF S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Assistência Processual, Prova Pericial, Contribuições Previdenciárias, Aferição Indireta, Prequestionamento, Súmulas
Tributário Processual Civil Assistência Processual Prova Pericial Contribuições Previdenciárias Aferição Indireta Prequestionamento Súmulas

Case Brief

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Parties

JOAO ROMEU FABRICIO

Recorrente

BRF S/A

Assistente Simples

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da BRF S/A como assistente simples
  2. 2 necessidade de prova pericial para comprovar os custos efetivos das obras
  3. 3 erro na fixação da competência dos créditos tributários para abril de 2018

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as alegações apresentadas eram genéricas e não demonstraram com precisão a omissão, contradição ou obscuridade apontada no acórdão recorrido, exigindo, para a modificação pretendida, reexame de fatos e provas vedado pelo âmbito restrito do recurso especial (incidência das Súmulas 284/STF e 7/STJ), além de deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Majoração de honorários advocatícios em desfavor do recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil de 2015