AREsp 1081888 - DECISAO

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O agravo de PMG TRADING não foi conhecido porque não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, não refutando, de forma fundamentada, o óbice representado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se, assim, o art. 932, III, do NCPC, observando-se as regras de admissibilidade do CPC/1973 conforme o Enunciado Administrativo nº 2 do STJ.

Parties
Autor: PMG TRADNING S.A. (PMG TRADING); Réu: BANCO SANTOS S.A. (BANCO); Réu: SANTOS CREDIT YIELD FUNDO DE INVESTIMENTO FINANCEIRO (SANTOS CREDIT); Assistente Processual (da Massa Falida): EDEMAR CID FERREIRA (EDEMAR)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Assistência Processual, Intervenção De Terceiros, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Impugnação Específica (princípio Da Dialeticidade), Enunciado Administrativo Nº 2/stj, Art. 932, III, NCPC
Processual Civil Falências E Recuperação Judicial Assistência Processual Intervenção De Terceiros Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Impugnação Específica (princípio Da Dialeticidade) Enunciado Administrativo Nº 2/stj +1 more

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Parties

PMG TRADNING S.A. (PMG TRADING)

Autor

BANCO SANTOS S.A. (BANCO)

Réu

SANTOS CREDIT YIELD FUNDO DE INVESTIMENTO FINANCEIRO (SANTOS CREDIT)

Réu

EDEMAR CID FERREIRA (EDEMAR)

Assistente Processual (da Massa Falida)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 Admissão de assistente processual da massa falida
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo de PMG TRADING não foi conhecido porque não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, não refutando, de forma fundamentada, o óbice representado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se, assim, o art. 932, III, do NCPC, observando-se as regras de admissibilidade do CPC/1973 conforme o Enunciado Administrativo nº 2 do STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo de PMG TRADING.
  • Publique-se.