REsp 2131939 - DECISAO

REsp 2131939 - DECISAO

Deferir a frequência a cultos religiosos quando a atividade for compatível com as condições impostas ao cumprimento da pena em regime aberto, não representar risco à segurança pública e ser passível de controle, inclusive por monitoramento eletrônico; o direito à assistência religiosa deve ser compatibilizado com a situação da execução, e, sendo assim, deu-se provimento ao recurso especial para permitir o comparecimento a culto religioso nas condições a serem fixadas pelo Juízo da execução.

Parties
Recorrente: Francisco Novak Cavalheiro; Recorrido: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 January 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Recurso Especial Julgado
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Assistência Religiosa, Liberdade De Culto, Regime Aberto, Flexibilização Do Recolhimento Domiciliar, Monitoramento Eletrônico
Execução Penal Direito Penal Militar Assistência Religiosa Liberdade De Culto Regime Aberto Flexibilização Do Recolhimento Domiciliar Monitoramento Eletrônico

Case Brief

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Parties

Francisco Novak Cavalheiro

Recorrente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Recurso Especial Julgado

Legal Issues

  1. 1 autorização para frequentar cultos religiosos durante o recolhimento domiciliar no regime aberto
  2. 2 aplicação do art. 24 da Lei de Execução Penal
  3. 3 compatibilização do direito à assistência religiosa com as condições da execução penal

Ratio Decidendi

Deferir a frequência a cultos religiosos quando a atividade for compatível com as condições impostas ao cumprimento da pena em regime aberto, não representar risco à segurança pública e ser passível de controle, inclusive por monitoramento eletrônico; o direito à assistência religiosa deve ser compatibilizado com a situação da execução, e, sendo assim, deu-se provimento ao recurso especial para permitir o comparecimento a culto religioso nas condições a serem fixadas pelo Juízo da execução.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para permitir ao reeducando o comparecimento a culto religioso nas condições a serem fixadas pelo Juízo da execução.
  • Dê-se ciência ao Tribunal a quo e ao Juízo de primeiro grau.