REsp 2131939 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por Francisco Novak Cavalheiro, fundado no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina no julgamento do Agravo de Execução Penal n. 8000018-54.2023.8.24.0091/SC, que manteve a decisão do Juízo da execução no sentido de indeferir os pedidos de flexibilização do recolhimento domiciliar para frequentar atividades religiosas e de autorização para se deslocar à Comarca de Joinville, a fim de visitar seus familiares (fl. 43). O recorrente alega, em síntese, violação do art. 24 da LEP. Requer seja deferida a frequência aos cultos, fora de sua residência, nos dias e horários indicados ao Juízo das execuções (fls. 52/62). Oferecidas contrarrazões (fls. 69/75), o recurso especial foi admitido na origem (fls. 78/81). O Ministério Público Federal opina pelo desprovimento da insurgência, em parecer assim ementado (fl. 94): RECURSO ESPECIAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRETENSÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA FREQUENTAR CULTOS RELIGIOSOS AOS DOMINGOS, BEM COMO PARA REALIZAR PRÁTICAS RELIGIOSAS DE SUA CRENÇA. IMPOSSIBILIDADE, POIS O DIREITO À LIBERDADE DE CONSCIÊNCIA E DE CRENÇA NÃO FOI VIOLADO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS, UMA VEZ QUE O RECORRENTE PODE EXERCER SUA CRENÇA RELIGIOSA EM SUA RESIDÊNCIA OU PARTICIPANDO DE CULTOS NOS DIAS E HORÁRIOS EM QUE NÃO ESTÁ OBRIGADO A SE RECOLHER, BEM COMO POR INTERMÉDIO DAS REDES SOCIAIS, DE MODO AO VIVO E SIMULTÂNEO, NOS DIAS E HORÁRIOS EM QUE ESTIVER QUE SE RECOLHER EM SEU DOMICÍLIO, EM OBSERVÂNCIA DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS PARA O CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME ABERTO. PARECER PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. É o relatório. O recorrente pretende autorização para frequentar cultos religiosos aos domingos, bem como de realizar práticas religiosas de sua crença. A Corte de origem manteve a decisão do Juízo da execução que indeferiu o pedido sob os seguintes fundamentos (fls. 43/45): .. Consta dos autos originários que o reeducando cumpre pena de 3 (três) anos, 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime aberto, pela prática, por duas vezes, do crime previsto no art. 311, § 1º, do Código Penal Militar. .. Na sequência, a defesa do agravante formulou pedido de flexibilização do recolhimento domiciliar para participar de atividades religiosas aos domingos, das 19h às 21h, e de autorização para deslocamento do reeducando à Comarca de Joinville, por 9 (nove) dias, de 06.09.23 a 14.09.23, a fim de visitar seus familiares (seq. 42.1). Os pedidos foram indeferidos pelo magistrado a quo, nos seguintes termos (seq. 49.1) - 8000014-17.2023.8.24.0091: .. Não se olvida que o magistrado poderá estabelecer condições especiais ao regime aberto para adaptá-las à nova realidade do reeducando, tais como a flexibilização do recolhimento domiciliar, desde que as circunstâncias assim recomendem, nos termos dos arts. 115 e 116 da Lei n. 7.210/1984. Por outro lado, tais adaptações não podem esvaziar as condições impostas ao apenado, frustrando os fins da execução penal. No presente caso, não há como ignorar a situação benéfica em que o reeducando se encontra, já que cumpre pena em regime aberto, iniciada há poucos meses e com condições bastantes exíguas, mormente porque a comarca de origem não possui Casa de Albergado. Diante dessas circunstâncias, e em se tratando de reprimenda penal, não se mostra razoável flexibilizar as condições impostas ao apenado para viabilizar sua participação em cultos religiosos, devendo o reeducando se adaptar aos limites impostos ao cumprimento da pena, e não o contrário. Nada impede que o apenado exerça sua crença religiosa em sua residência ou participando de cultos no período em que não está obrigado a se recolher, em observância à finalidade ressocializadora da reprimenda. Frisa-se que, em consulta às redes sociais da Casa Espírita em que o reeducando é frequentador, conforme mencionado nas contrarrazões, constatou-se que as palestras públicas desenvolvidas pela instituição, as quais o recorrente almeja frequentar, são transmitidas virtualmente ao público, de forma simultânea. Logo, ainda que o reeducando esteja impossibilitado de deixar sua residência aos domingos, poderá frequentar livremente as atividades religiosas pretendidas, porém de maneira remota, de modo que é inviável o acolhimento do pedido de flexibilização do recolhimento domiciliar, nos moldes pretendidos pela defesa. .. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer parcialmente do recurso e, nesta extensão, negar-lhe provimento. A controvérsia comporta solução monocrática, pois já foi enfrentada pelo órgão colegiado, que assim decidiu: RECURSO ESPECIAL. CONFLITO ENTRE NORMAS. PRISÃO DOMICILIAR. FREQUÊNCIA A CULTO RELIGIOSO DURANTE O PERÍODO NOTURNO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O cumprimento de prisão domiciliar não impede a liberdade de culto, quando compatível com as condições impostas ao reeducando, atendendo à finalidade ressocializadora da pena. 2. Não havendo notícia do descumprimento das condições impostas pelo juízo da execução, admite-se ao executado, em prisão domiciliar, ausentar-se de sua residência para frequentar culto religioso, no período noturno. 3. Considerada a possibilidade de controle do horário e de delimitação da área percorrida por meio do monitoramento eletrônico, o comparecimento a culto religioso não representa risco ao cumprimento da pena. 4. Recurso especial parcialmente provido para permitir ao reeducando o comparecimento a culto religioso às quintas e domingos, das 19h às 21h, mantidas as demais condições impostas pelo Juízo das Execuções Criminais. (REsp n. 1.788.562/TO, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 17/9/2019, DJe 23/9/2019). Com efeito, o art. 24 da LEP dispõe que a assistência religiosa, com liberdade de culto, será prestada aos presos, dentro do estabelecimento penal. O direito à assistência religiosa não pode ser suprimido, mas sim compatibilizado com a situação da execução. Se não existe risco à segurança pública e é possível a fiscalização do apenado, que está sob monitoração eletrônica, não há óbice à autorização para que frequente atividades religiosas, em quantidade de dias razoáveis. A religião, assim como o trabalho e o estudo, são importantes fatores para a ressocialização do apenado. Ademais, os presos do regime semiaberto não ficam integralmente confinados, nem sequer quando cumprem pena em unidade penal, pois também fazem jus ao trabalho externo e às saídas temporárias. Não é vedado ao recorrente, pois, o contato extramuros (REsp n. 1.884.837, Ministro Rogerio Schietti Cruz, DJe 21/9/2020). Confiram-se, ainda: AREsp n. 1.672.278, Ministro Nefi Cordeiro, DJe 18/5/2020; e REsp n. 2.003.796, Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), DJe 11/4/2023. Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para permitir ao reeducando o comparecimento a culto religioso nas condições a serem fixadas pelo Juízo da execução. Dê-se ciência ao Tribunal a quo e ao Juízo de primeiro grau. Publique-se. EMENTA RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. CUMPRIMENTO DE PENA NO REGIME ABERTO. PRETENSÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA FREQUENTAR CULTOS RELIGIOSOS , BEM COMO PARA REALIZAR PRÁTICAS RELIGIOSAS DE SUA CRENÇA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. Recurso especial provido.