REsp 1322356 - DECISAO

REsp 1322356 - DECISAO

Indeferiu-se o pedido de ingresso como assistente porque os requerentes não demonstraram interesse jurídico próprio diretamente afetado pelo provimento jurisdicional, tratando‑se, na melhor hipótese, de interesse econômico; ademais, o rito do mandado de segurança impede ingresso posterior de assistentes, conforme art. 10, §2º da Lei 12.016/2009 e jurisprudência consolidada.

Parties
Requerente: Fundo de Investimento em Direito Creditório Não-Padronizado GJ 4870; Requerente: Fundo de Investimento em Direito Creditório Não Padronizado GJ 4870 II; Requerentes: sociedades de advogados que os representam
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Sobre Pedido De Assistência Em Petição
Outcome
pedido de assistência indeferido
Legal Topics
Assistência Simples, Interesse Jurídico, Admissão De Terceiros, Honorários Advocatícios
Processo Civil Mandado De Segurança Assistência Simples Interesse Jurídico Admissão De Terceiros Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Fundo de Investimento em Direito Creditório Não-Padronizado GJ 4870

Requerente

Fundo de Investimento em Direito Creditório Não Padronizado GJ 4870 II

Requerente

sociedades de advogados que os representam

Requerentes

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Sobre Pedido De Assistência Em Petição

Legal Issues

  1. 1 admissão de assistente simples em mandado de segurança
  2. 2 necessidade de interesse jurídico próprio para assistência
  3. 3 insuficiência do mero interesse econômico como fundamento de assistência

Ratio Decidendi

Indeferiu-se o pedido de ingresso como assistente porque os requerentes não demonstraram interesse jurídico próprio diretamente afetado pelo provimento jurisdicional, tratando‑se, na melhor hipótese, de interesse econômico; ademais, o rito do mandado de segurança impede ingresso posterior de assistentes, conforme art. 10, §2º da Lei 12.016/2009 e jurisprudência consolidada.

Court Disposition

pedido de assistência indeferido

Orders

  • Indefiro o requerimento de assistência formulado às e-STJ, fls. 616-740.
  • Publique-se.