REsp 1871717 - DECISAO

REsp 1871717 - DECISAO

O pedido de ingresso como assistente simples foi indeferido porque a requerente não demonstrou de que forma sua esfera jurídica será diretamente atingida pelo provimento jurisdicional, não se evidenciando o necessário interesse jurídico; além disso, o agravo interno manejado pela Fazenda Nacional já foi julgado e não há recurso pendente que justifique a intervenção neste momento.

Parties
Assistente Simples (requerente): Fortium - Editora e Treinamento Ltda.; Recorrente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Intervenção De Terceiro (pedido De Ingresso Como Assistente Simples) / Decisão Sobre Pedido De Intervenção (indeferimento)
Outcome
Pedido de intervenção como assistente simples indeferido.
Legal Topics
Assistência Simples, Intervenção De Terceiros, Admissibilidade De Intervenção, Jurisprudência Do STJ
Processo Civil Assistência Simples Intervenção De Terceiros Admissibilidade De Intervenção Jurisprudência Do STJ

Case Brief

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Parties

Fortium - Editora e Treinamento Ltda.

Assistente Simples (requerente)

Fazenda Nacional

Recorrente

Procedural Posture

Intervenção De Terceiro (pedido De Ingresso Como Assistente Simples) / Decisão Sobre Pedido De Intervenção (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do ingresso como assistente simples
  2. 2 Existência de interesse jurídico direto do assistente
  3. 3 Precedentes e enunciados administrativos aplicáveis

Ratio Decidendi

O pedido de ingresso como assistente simples foi indeferido porque a requerente não demonstrou de que forma sua esfera jurídica será diretamente atingida pelo provimento jurisdicional, não se evidenciando o necessário interesse jurídico; além disso, o agravo interno manejado pela Fazenda Nacional já foi julgado e não há recurso pendente que justifique a intervenção neste momento.

Court Disposition

Pedido de intervenção como assistente simples indeferido.

Orders

  • Indefiro o pedido de intervenção como assistente simples formalizado por Fortium - Editora e Treinamento Ltda.
  • Publique-se.