REsp 1603781 - ACORDAO

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Porquanto a agravante foi admitida na origem na condição de assistente simples da executada que anuiu ao acordo homologado, faltou-lhe interesse recursal para impugnar a homologação; a ausência de interesse recursal, matéria de ordem pública, deve ser apreciada previamente e impede o conhecimento das alegações sobre o direito de remir a execução, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: NATALGEST Investimentos Imobiliários Ltda.; Agravada: Dubom S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (quarta Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Assistência Simples, Remição Da Execução, Interesse Recursal, Admissibilidade Recursal, Recursos Especiais
Direito Processual Civil Execução Assistência Simples Remição Da Execução Interesse Recursal Admissibilidade Recursal Recursos Especiais

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Parties

NATALGEST Investimentos Imobiliários Ltda.

Agravante

Dubom S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Presença de interesse recursal do assistente simples para impugnar homologação de acordo
  2. 2 Compatibilidade entre a condição de assistente simples e o direito de remir a execução
  3. 3 Aplicação das regras de admissibilidade recursal na vigência do CPC/1973 versus CPC/2015

Ratio Decidendi

Porquanto a agravante foi admitida na origem na condição de assistente simples da executada que anuiu ao acordo homologado, faltou-lhe interesse recursal para impugnar a homologação; a ausência de interesse recursal, matéria de ordem pública, deve ser apreciada previamente e impede o conhecimento das alegações sobre o direito de remir a execução, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno