EREsp 1567780 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a Associação não demonstrou relação jurídica com as partes nem que o resultado da demanda pudesse afetá‑la diretamente, e a jurisprudência do STJ estabelece que o mero interesse corporativo ou econômico não configura interesse jurídico apto a autorizar a admissão como assistente simples.

Parties
Agravante: ASSOCIACAO BRASILEIRA DE EMISSORAS DE RADIO E TV; Parte Interessada: TV ÔMEGA LTDA; Recorrida (no Recurso Extraordinário): ECAD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Corte Especial Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Assistência Simples, Interesse Jurídico, Intervenção De Terceiros, Admissão De Assistente Simples
Processo Civil Direito Processual Civil Assistência Simples Interesse Jurídico Intervenção De Terceiros Admissão De Assistente Simples

Case Brief

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Parties

ASSOCIACAO BRASILEIRA DE EMISSORAS DE RADIO E TV

Agravante

TV ÔMEGA LTDA

Parte Interessada

ECAD

Recorrida (no Recurso Extraordinário)

Procedural Posture

Agravo Interno / Corte Especial Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Requerimento de ingresso como assistente simples e necessidade de demonstração de interesse jurídico
  2. 2 Se o interesse corporativo ou institucional das associações constitui interesse jurídico para admissão como assistente simples
  3. 3 Aplicação dos arts. 119 e 120 do CPC e jurisprudência do STJ sobre intervenção de terceiros

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a Associação não demonstrou relação jurídica com as partes nem que o resultado da demanda pudesse afetá‑la diretamente, e a jurisprudência do STJ estabelece que o mero interesse corporativo ou econômico não configura interesse jurídico apto a autorizar a admissão como assistente simples.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter decisão que indeferiu o pedido de ingresso como assistente simples.