AREsp 1898621 - DECISAO

AREsp 1898621 - DECISAO

Não conheço do Recurso Especial porque as teses suscitadas não foram apreciadas pelo Tribunal a quo (falta de prequestionamento, Súmula 211/STJ); ademais, a admissão da LATITUDE como assistente simples decorreu de análise de elementos fático-documentais (contrato social e demais provas), cujo reexame é vedado nesta Corte (Súmula 7/STJ). A alegada nulidade da integralização de capital não impede, na esfera processual desta demanda, a intervenção como assistente e deve ser discutida por meios próprios perante o juízo competente.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE LAGUNA; Agravada: LATITUDE 28 EMPREENDIMENTOS LTDA; Parte Principal: RAVENA CASSINO HOTEL S/A; Representante/sócio Majoritário: ANTÔNIO CÉSAR CHEDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Assistência Simples, Prequestionamento, Nulidade De Ato De Integralização De Capital, Registro Imobiliário, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Administrativo Direito Civil Assistência Simples Prequestionamento Nulidade De Ato De Integralização De Capital Registro Imobiliário Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE LAGUNA

Agravante

LATITUDE 28 EMPREENDIMENTOS LTDA

Agravada

RAVENA CASSINO HOTEL S/A

Parte Principal

ANTÔNIO CÉSAR CHEDE

Representante/sócio Majoritário

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 exigência de prequestionamento para conhecimento do Recurso Especial
  2. 2 admissibilidade da intervenção como assistente simples
  3. 3 efeito da alegada nulidade da integralização de capital sobre a admissão como assistente

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial porque as teses suscitadas não foram apreciadas pelo Tribunal a quo (falta de prequestionamento, Súmula 211/STJ); ademais, a admissão da LATITUDE como assistente simples decorreu de análise de elementos fático-documentais (contrato social e demais provas), cujo reexame é vedado nesta Corte (Súmula 7/STJ). A alegada nulidade da integralização de capital não impede, na esfera processual desta demanda, a intervenção como assistente e deve ser discutida por meios próprios perante o juízo competente.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Não conheço do Recurso Especial por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)