REsp 1291838 - DECISAO

REsp 1291838 - DECISAO

Indeferir o pedido de ingresso como assistente porque os requerentes não demonstraram interesse jurídico concreto diretamente afetado pelo provimento jurisdicional, limitando-se a interesse econômico, e porque o rito do mandado de segurança não admite ingresso posterior de assistentes conforme o § 2º do art. 10 da Lei n. 12.016/2009.

Parties
Requerente: Fundo de Investimento em Direito Creditório Não Padronizado GJ 4870; Requerente: Fundo de Investimento em Direito Creditório Não Padronizado GJ 4870 II; Requerentes: sociedades de advogados que os representam
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Petição / Agravo Interno
Outcome
requerimento de assistência indeferido
Legal Topics
Assistência Simples, Interesse Jurídico, Admissibilidade De Terceiros, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Assistência Simples Interesse Jurídico Admissibilidade De Terceiros Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Fundo de Investimento em Direito Creditório Não Padronizado GJ 4870

Requerente

Fundo de Investimento em Direito Creditório Não Padronizado GJ 4870 II

Requerente

sociedades de advogados que os representam

Requerentes

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Petição / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 admissão de assistência simples em mandado de segurança
  2. 2 necessidade de interesse jurídico concreto para assistência
  3. 3 admissibilidade de ingresso posterior de assistentes no rito mandamental

Ratio Decidendi

Indeferir o pedido de ingresso como assistente porque os requerentes não demonstraram interesse jurídico concreto diretamente afetado pelo provimento jurisdicional, limitando-se a interesse econômico, e porque o rito do mandado de segurança não admite ingresso posterior de assistentes conforme o § 2º do art. 10 da Lei n. 12.016/2009.

Court Disposition

requerimento de assistência indeferido

Orders

  • Indefiro o requerimento de assistência formulado às e-STJfls. 696-822.
  • Publique-se.