AREsp 1958873 - DECISAO

AREsp 1958873 - DECISAO

O acórdão recorrido motivou adequadamente a decisão ao verificar, com base no conjunto probatório, que a agravante não demonstrou relação jurídica com as partes da ação de reintegração de posse, possuindo apenas interesse meramente econômico; reconhecer o ingresso como assistente exigiria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ, devendo o recurso ser conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA ARA LTDA; Autor Na Ação De Reintegração De Posse: Município de Fortaleza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo/decisão De Mérito
Outcome
CONHEÇO DO AGRAVO para, conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Assistência Simples, Reintegração De Posse, Omissão E Contradição Em Acórdão, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Assistência Simples Reintegração De Posse Omissão E Contradição Em Acórdão Prequestionamento Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA ARA LTDA

Agravante

Município de Fortaleza

Autor Na Ação De Reintegração De Posse

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo/decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa aos arts. 119, 489, §1º, II e 1.022, II do CPC/2015
  2. 2 existência de interesse jurídico para ingresso como assistente simples
  3. 3 negativa de prestação jurisdicional/omissão e vício de fundamentação

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido motivou adequadamente a decisão ao verificar, com base no conjunto probatório, que a agravante não demonstrou relação jurídica com as partes da ação de reintegração de posse, possuindo apenas interesse meramente econômico; reconhecer o ingresso como assistente exigiria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ, devendo o recurso ser conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

CONHEÇO DO AGRAVO para, conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Intimem-se.
  • Advirta-se que a apresentação de incidentes manifestamente infundados ou protelatórios será reputada litigância de má-fé.