REsp 2114181 - DECISAO

REsp 2114181 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque para acolher a tese do recorrente (que o IBAMA seria litisconsorte nos termos do art. 124 do CPC) seria necessário o revolvimento do conjunto probatório e a reclassificação fática da atuação do IBAMA (assistente simples versus litisconsorte), o que implica reexame de prova vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA; Autor: Ministério Público Federal; Assistente: União Federal; Réu: pessoa natural
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Assistência Simples, Assistência Litisconsorcial, Art. 121 Cpc/2015, Art. 122 Cpc/2015, Art. 124 Cpc/2015, Cumprimento De Sentença, Desistência, Súmula 7 STJ
Processual Civil Direito Ambiental Assistência Simples Assistência Litisconsorcial Art. 121 Cpc/2015 Art. 122 Cpc/2015 Art. 124 Cpc/2015 Cumprimento De Sentença +2 more

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Parties

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA

Recorrente

Ministério Público Federal

Autor

União Federal

Assistente

pessoa natural

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 se o IBAMA era assistente simples ou litisconsorte
  2. 2 aplicabilidade do art. 122 do CPC à desistência promovida pelo Ministério Público Federal
  3. 3 aplicabilidade do art. 124 do CPC para reconhecer litisconsórcio do IBAMA

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque para acolher a tese do recorrente (que o IBAMA seria litisconsorte nos termos do art. 124 do CPC) seria necessário o revolvimento do conjunto probatório e a reclassificação fática da atuação do IBAMA (assistente simples versus litisconsorte), o que implica reexame de prova vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se.