AREsp 2371470 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a decisão monocrática corretamente aplicou a Súmula 7 do STJ ao concluir, com base no conjunto probatório, que não ficou demonstrado interesse jurídico da insurgente para ingresso como assistente simples, e o acolhimento exigiria o reexame do contexto fático-probatório dos autos.

Parties
Agravante: NOVAPORTFLOLIO PARTICIPACOES S.A; Recorrente: Alan; Apelado: Maurício da Costa Ribeiro; Apelado: Rodrigo Boccanera Gomes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Assistência Simples, Súmula 7 Do STJ, Dação Em Pagamento, Prequestionamento (súmula 211 Do Stj), Súmula 283 Do STF
Processual Civil Direito Civil Assistência Simples Súmula 7 Do STJ Dação Em Pagamento Prequestionamento (súmula 211 Do Stj) Súmula 283 Do STF

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Parties

NOVAPORTFLOLIO PARTICIPACOES S.A

Agravante

Alan

Recorrente

Maurício da Costa Ribeiro

Apelado

Rodrigo Boccanera Gomes

Apelado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ingresso de terceiro como assistente simples e necessidade de interesse jurídico
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame do contexto fático-probatório
  3. 3 Prequestionamento e óbices das Súmulas 211 do STJ e 283 do STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a decisão monocrática corretamente aplicou a Súmula 7 do STJ ao concluir, com base no conjunto probatório, que não ficou demonstrado interesse jurídico da insurgente para ingresso como assistente simples, e o acolhimento exigiria o reexame do contexto fático-probatório dos autos.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática da Presidência por seus próprios fundamentos