AREsp 1475492 - DECISAO

AREsp 1475492 - DECISAO

Reexaminando os autos, verificou-se que o acórdão do Tribunal de origem foi omisso quanto a pontos essenciais (interesse recursal do Estado do Tocantins, competência do juízo de primeiro grau e condição de litisconsortes dos recorrentes), configurando vício nos termos do art. 1.022 do CPC; diante da jurisprudência do STJ sobre a matéria, o acórdão embargado deve ser anulado e os autos retornados ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, razão pela qual se reconsiderou a decisão e se conheceu e deu provimento ao recurso especial para anular o julgado e determinar o retorno dos autos.

Parties
Agravante: RICARDO AYRES DE CARVALHO; Agravante: OUTRO; Recorrido: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (em Face De Decisão De Relatoria Sobre Recurso Especial) / Decisão De Relatoria Reconsiderada; Recurso Especial Conhecido E Provido; Acórdão Anulado E Autos Remetidos À Origem Para Novo Exame Dos Embargos De Declaração
Outcome
Decisão de relatoria reconsiderada; agravo conhecido; recurso especial conhecido e provido; acórdão anulado; autos retornem ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração.
Legal Topics
Assistência Simples, Litisconsórcio, Omissão E Contradição Em Acórdão (art. 1.022 Cpc), Agravo Interno, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Competência Do Juízo De Primeiro Grau, Ação Civil Pública
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Assistência Simples Litisconsórcio Omissão E Contradição Em Acórdão (art. 1.022 Cpc) Agravo Interno +4 more

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Parties

RICARDO AYRES DE CARVALHO

Agravante

OUTRO

Agravante

ESTADO DO TOCANTINS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno (em Face De Decisão De Relatoria Sobre Recurso Especial) / Decisão De Relatoria Reconsiderada; Recurso Especial Conhecido E Provido; Acórdão Anulado E Autos Remetidos À Origem Para Novo Exame Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 legitimidade recursal do assistente simples
  2. 2 reconhecimento da condição de assistente litisconsorcial ou de litisconsorte passivo necessário
  3. 3 violação do art. 1.022 do CPC por omissão/contradição do acórdão estadual

Ratio Decidendi

Reexaminando os autos, verificou-se que o acórdão do Tribunal de origem foi omisso quanto a pontos essenciais (interesse recursal do Estado do Tocantins, competência do juízo de primeiro grau e condição de litisconsortes dos recorrentes), configurando vício nos termos do art. 1.022 do CPC; diante da jurisprudência do STJ sobre a matéria, o acórdão embargado deve ser anulado e os autos retornados ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, razão pela qual se reconsiderou a decisão e se conheceu e deu provimento ao recurso especial para anular o julgado e determinar o retorno dos autos.

Court Disposition

Decisão de relatoria reconsiderada; agravo conhecido; recurso especial conhecido e provido; acórdão anulado; autos retornem ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 2.680/2.685
  • Conhecer do agravo interno