REsp 1349916 - DECISAO

REsp 1349916 - DECISAO

O relator concluiu que houve omissão no exame, nos acórdãos que rejeitaram os embargos de declaração, sobre a alegação de que a intervenção da União ocorreu antes da sentença e sobre as consequências dessa intervenção para a competência e a validade dos atos subsequentes; por isso providenciou o reconhecimento da omissão (art. 535, II, CPC/1973), anulou os acórdãos impugnados e determinou a reapreciação do pleito pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante: COMPANHIA HIDRO ELÉTRICA DO SÃO FRANCISCO (CHESF); Autora: Hidroservice Engenharia Ltda.; Assistente Simples: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Do Relator Em Agravo Interno Sobre Recurso Especial
Outcome
Dei provimento ao recurso especial para acolher a alegação de ofensa ao art. 535, II, do CPC/1973, anulando os acórdãos que rejeitaram os embargos de declaração e determinando a reapreciação do pleito pelo Tribunal de origem.
Legal Topics
Assistência Simples, Deslocamento De Competência, Anulação De Atos Processuais, Recurso Especial, Agravo Interno
Direito Processual Civil Assistência Simples Deslocamento De Competência Anulação De Atos Processuais Recurso Especial Agravo Interno

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Parties

COMPANHIA HIDRO ELÉTRICA DO SÃO FRANCISCO (CHESF)

Agravante

Hidroservice Engenharia Ltda.

Autora

União

Assistente Simples

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Do Relator Em Agravo Interno Sobre Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Efeito da intervenção da União como assistente simples e seu impacto na competência
  2. 2 Se a intervenção da União ocorrida em 26/09/1991 exigia remessa dos autos à Justiça Federal
  3. 3 Se houve omissão do Tribunal a quo quanto à análise da temporalidade da intervenção e suas consequências

Ratio Decidendi

O relator concluiu que houve omissão no exame, nos acórdãos que rejeitaram os embargos de declaração, sobre a alegação de que a intervenção da União ocorreu antes da sentença e sobre as consequências dessa intervenção para a competência e a validade dos atos subsequentes; por isso providenciou o reconhecimento da omissão (art. 535, II, CPC/1973), anulou os acórdãos impugnados e determinou a reapreciação do pleito pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Dei provimento ao recurso especial para acolher a alegação de ofensa ao art. 535, II, do CPC/1973, anulando os acórdãos que rejeitaram os embargos de declaração e determinando a reapreciação do pleito pelo Tribunal de origem.

Orders

  • Anular os acórdãos que rejeitaram os embargos de declaração às fls. 2.134/2.142 e 2.263/2.273.
  • Determinar a reapreciação do pleito pelo Tribunal de origem, nos termos da fundamentação.