REsp 1349916 - DECISAO

REsp 1349916 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem ao não examinar a alegação de que a União não foi intimada da sentença e que seu pedido de intervenção, formulado antes da sentença, poderia ensejar o deslocamento de competência para a Justiça Federal, o que poderia acarretar a nulidade dos atos subsequentes; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para anular os acórdãos que rejeitaram os embargos de declaração e determinar a reapreciação do pleito.

Parties
Agravante/assistente Simples: UNIÃO; Parte Agravada/autor Originário: Hidroservice Engenharia Ltda.; Réu/recorrente: Companhia Hidroelétrica do São Francisco (Chesf); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Do STJ Com Reconsideração E Provimento Parcial Do Recurso Special (anulação De Acórdãos E Devolução Para Reapreciação)
Outcome
Deferido provimento ao recurso especial em parte; anulados os acórdãos que rejeitaram os embargos de declaração e determinada reapreciação do pleito.
Legal Topics
Assistência Simples, Deslocamento De Competência, Nulidade De Atos Processuais, Intimação Da União, Recurso Especial, Agravo Interno
Processo Civil Competência Da Justiça Federal Intervenção Da União Assistência Simples Deslocamento De Competência Nulidade De Atos Processuais Intimação Da União Recurso Especial +1 more

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Parties

UNIÃO

Agravante/assistente Simples

Hidroservice Engenharia Ltda.

Parte Agravada/autor Originário

Companhia Hidroelétrica do São Francisco (Chesf)

Réu/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Do STJ Com Reconsideração E Provimento Parcial Do Recurso Special (anulação De Acórdãos E Devolução Para Reapreciação)

Legal Issues

  1. 1 se a intervenção da União como assistente simples, formulada antes da sentença, impõe o deslocamento imediato da competência para a Justiça Federal
  2. 2 se a falta de intimação da União da sentença acarreta nulidade dos atos subsequentes por incompetência do juízo estadual
  3. 3 alcance da intervenção da União como assistente simples e seus efeitos processuais

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem ao não examinar a alegação de que a União não foi intimada da sentença e que seu pedido de intervenção, formulado antes da sentença, poderia ensejar o deslocamento de competência para a Justiça Federal, o que poderia acarretar a nulidade dos atos subsequentes; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para anular os acórdãos que rejeitaram os embargos de declaração e determinar a reapreciação do pleito.

Court Disposition

Deferido provimento ao recurso especial em parte; anulados os acórdãos que rejeitaram os embargos de declaração e determinada reapreciação do pleito.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para acolher a alegação de ofensa ao art. 535, II, do CPC/1973.
  • Anular os acórdãos que rejeitaram os embargos de declaração, às fls. 2.134/2.142 e 2.263/2.273.