AREsp 2558243 - DECISAO

AREsp 2558243 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, pois a recorrente apenas demonstrou interesse econômico decorrente do Termo de Retirada de Patrocínio e não o interesse jurídico exigido para sua intervenção como assistente simples; além disso, a jurisprudência desta Corte afasta a legitimidade passiva do patrocinador em litígios estritamente relativos ao plano previdenciário e não houve prequestionamento quanto ao art. 492 do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: BRASKEM S.A.; Ré/assistida: Fundação Petrobras de Seguridade Social - PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E, Nessa Extensão, Negativa De Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Assistência Simples, Litisconsórcio, Legitimidade Passiva Do Patrocinador, Interesse Jurídico Vs Interesse Econômico, Julgamento Extra Petita, Prequestionamento
Processo Civil Previdência Privada/complementar Assistência Simples Litisconsórcio Legitimidade Passiva Do Patrocinador Interesse Jurídico Vs Interesse Econômico Julgamento Extra Petita Prequestionamento

Case Brief

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Parties

BRASKEM S.A.

Agravante/recorrente

Fundação Petrobras de Seguridade Social - PETROS

Ré/assistida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E, Nessa Extensão, Negativa De Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissão de assistência simples de patrocinadora em ação de revisão de benefício previdenciário
  2. 2 Se interesse econômico basta para habilitar terceiro como assistente simples
  3. 3 Se patrocinadora tem legitimidade passiva para demandas estritamente ligadas ao plano previdenciário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, pois a recorrente apenas demonstrou interesse econômico decorrente do Termo de Retirada de Patrocínio e não o interesse jurídico exigido para sua intervenção como assistente simples; além disso, a jurisprudência desta Corte afasta a legitimidade passiva do patrocinador em litígios estritamente relativos ao plano previdenciário e não houve prequestionamento quanto ao art. 492 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.