REsp 1350152 - DECISAO

REsp 1350152 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial para reconhecer ofensa ao art. 535, II, do CPC/1973, porquanto o Tribunal de origem não examinou adequadamente os efeitos da intervenção da União anterior à sentença e da ausência de intimação; determinou-se que o Tribunal de origem reaprecie os embargos de declaração opostos pela União, em atenção às questões de competência e aos efeitos decorrentes da intervenção do ente federal.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrida: HIDROSERVICE - ENGENHARIA LTDA; Parte Interessada: CHESF - COMPANHIA HIDROELÉTRICA DO SÃO FRANCISCO; Fiscal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial provido em parte
Legal Topics
Assistência Simples, Intervenção Da União, Competência Jurisdicional, Nulidade De Atos Processuais, Recebimento De Recurso, Embargos De Declaração, Agravo De Instrumento, Trânsito Em Julgado
Processual Civil Direito Constitucional Assistência Simples Intervenção Da União Competência Jurisdicional Nulidade De Atos Processuais Recebimento De Recurso Embargos De Declaração +2 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

HIDROSERVICE - ENGENHARIA LTDA

Recorrida

CHESF - COMPANHIA HIDROELÉTRICA DO SÃO FRANCISCO

Parte Interessada

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a União, na qualidade de assistente simples, pode receber o processo no estado em que se encontra e, em consequência, apelar ou pretender anular atos processuais já praticados
  2. 2 Se a Justiça Estadual era competente para decidir sobre a existência de interesse jurídico da União ou se deveria ter remetido os autos à Justiça Federal
  3. 3 Efeitos da intervenção da União anterior à sentença e da ausência de sua intimação sobre a validade dos atos processuais e sobre os embargos de declaração

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial para reconhecer ofensa ao art. 535, II, do CPC/1973, porquanto o Tribunal de origem não examinou adequadamente os efeitos da intervenção da União anterior à sentença e da ausência de intimação; determinou-se que o Tribunal de origem reaprecie os embargos de declaração opostos pela União, em atenção às questões de competência e aos efeitos decorrentes da intervenção do ente federal.

Court Disposition

recurso especial provido em parte

Orders

  • Acolher a alegação de ofensa ao art. 535, II, do CPC/1973 e determinar que o Tribunal de origem reaprecie os embargos de declaração opostos pela União
  • Publique-se. Intimem-se.