REsp 1350152 - DECISAO

REsp 1350152 - DECISAO

Verificou-se omissão no acórdão do Tribunal de origem quanto à intervenção da União anterior à prolação da sentença e aos efeitos dessa intervenção; nos termos da Súmula 150 e do art. 113, § 2º do CPC/1973, a competência para decidir sobre a presença da União é da Justiça Federal; por ofensa ao art. 535, II, do CPC/1973, deu-se provimento ao recurso especial para determinar que o Tribunal de origem reaprecie os embargos de declaração opostos pela parte recorrente.

Parties
Recorrente: COMPANHIA HIDRO ELÉTRICA DO SÃO FRANCISCO; Autor: HIDROSERVICE - ENGENHARIA LTDA; Assistente Simples: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Provido Pelo STJ Com Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Reapreciação Dos Embargos De Declaração
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Assistência Simples, Competência Da Justiça Federal, Nulidade De Atos Processuais, Intervenção Da União No Processo, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Assistência Simples Competência Da Justiça Federal Nulidade De Atos Processuais Intervenção Da União No Processo Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso

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Parties

COMPANHIA HIDRO ELÉTRICA DO SÃO FRANCISCO

Recorrente

HIDROSERVICE - ENGENHARIA LTDA

Autor

UNIÃO

Assistente Simples

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Provido Pelo STJ Com Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Reapreciação Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Efeito da assistência simples sobre a possibilidade de a assistente modificar a sentença ou interpor recurso
  2. 2 Competência para decidir sobre a existência de interesse da União no processo (Justiça Estadual vs. Justiça Federal)
  3. 3 Nulidade dos atos processuais posteriores à sentença e necessidade de remessa à Justiça Federal

Ratio Decidendi

Verificou-se omissão no acórdão do Tribunal de origem quanto à intervenção da União anterior à prolação da sentença e aos efeitos dessa intervenção; nos termos da Súmula 150 e do art. 113, § 2º do CPC/1973, a competência para decidir sobre a presença da União é da Justiça Federal; por ofensa ao art. 535, II, do CPC/1973, deu-se provimento ao recurso especial para determinar que o Tribunal de origem reaprecie os embargos de declaração opostos pela parte recorrente.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Acolher a alegação de ofensa ao art. 535, II, do CPC/1973