REsp 1672332 - ACORDAO

REsp 1672332 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o INPI, admitido como assistente simples, não demonstrou interesse recursal nem comprovou vícios específicos no acórdão recorrido; a homologação do acordo entre as partes extinguiu o conflito que motivou a ação anulatória, tornando desnecessária a manifestação prévia do INPI, e as alegações genéricas sobre omissão/contradição não atendem aos requisitos do art. 1.022 do CPC, incidindo a Súmula 284/STF.

Parties
Agravante/recorrente: INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (INPI); Autora: Editora Vale das Letras Ltda.; Ré: Bicho Esperto Distribuidora de Livros Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial (ação Anulatória De Registro De Desenho Industrial) / Decisão Colegiada Julgamento Da Quarta Turma (sessão Virtual) Negado Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negou provimento ao agravo interno (por unanimidade)
Legal Topics
Assistência Simples, Homologação De Acordo, Nulidade De Sentença, Registro De Desenho Industrial, Intervenção Do INPI
Processo Civil Propriedade Industrial Assistência Simples Homologação De Acordo Nulidade De Sentença Registro De Desenho Industrial Intervenção Do INPI

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (INPI)

Agravante/recorrente

Editora Vale das Letras Ltda.

Autora

Bicho Esperto Distribuidora de Livros Ltda.

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial (ação Anulatória De Registro De Desenho Industrial) / Decisão Colegiada Julgamento Da Quarta Turma (sessão Virtual) Negado Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Interesse recursal do assistente simples para impugnar homologação judicial de acordo
  2. 2 Eficácia da sentença homologatória de acordo sem manifestação prévia do INPI
  3. 3 Natureza da intervenção do INPI (assistente simples vs litisconsórcio)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o INPI, admitido como assistente simples, não demonstrou interesse recursal nem comprovou vícios específicos no acórdão recorrido; a homologação do acordo entre as partes extinguiu o conflito que motivou a ação anulatória, tornando desnecessária a manifestação prévia do INPI, e as alegações genéricas sobre omissão/contradição não atendem aos requisitos do art. 1.022 do CPC, incidindo a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno (por unanimidade)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que negou provimento ao recurso especial e homologou o acordo entre as partes