AREsp 2425612 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório para aferir a existência de interesse jurídico da assistente, procedimento vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a orientação de que a assistência simples é vedada apenas quando fundada em interesse meramente econômico (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: METROFILE BRASIL GESTAO DA INFORMAÇÃO LTDA; Assistente Simples: IRON MOUNTAIN DO BRASIL LTDA; Ré: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Virtual Pela Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Assistência Simples, Interesse Jurídico, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Recursos Especiais Intervenção De Terceiros Assistência Simples Interesse Jurídico Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

METROFILE BRASIL GESTAO DA INFORMAÇÃO LTDA

Agravante

IRON MOUNTAIN DO BRASIL LTDA

Assistente Simples

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Virtual Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de interesse jurídico para legitimar intervenção de terceiros na modalidade de assistência simples
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ para vedar reexame de fatos e provas
  3. 3 Aplicação da Súmula 83 do STJ quanto ao interesse meramente econômico

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório para aferir a existência de interesse jurídico da assistente, procedimento vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a orientação de que a assistência simples é vedada apenas quando fundada em interesse meramente econômico (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Manter a decisão agravada que deferiu o pedido de assistência simples e negar provimento ao agravo interno