REsp 1616146 - DECISAO

REsp 1616146 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a recorrente não comprovou interesse jurídico objetivo para ingressar como assistente simples, sendo insuficiente o mero interesse corporativo; não houve demonstração de repercussão imediata na esfera jurídica da recorrente que justificasse a admissão e o seguimento do recurso.

Parties
Recorrente: FEDERACAO DA AGRICULTURA E PECUARIA DO RIO GRANDE DO NORTE - FAERN; Autor: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE CRIADORES DE CAMARÕES - ABCC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial; Rejeição Do Ingresso Como Assistente Simples
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Assistência Simples, Legitimidade Recursal, Carcinicultura, Código Florestal (arts. 61 a E 61 B), Vício De Fundamentação (art. 535 Do Cpc/1973)
Meio Ambiente Processual Civil Assistência Simples Legitimidade Recursal Carcinicultura Código Florestal (arts. 61 a E 61 B) Vício De Fundamentação (art. 535 Do Cpc/1973)

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Parties

FEDERACAO DA AGRICULTURA E PECUARIA DO RIO GRANDE DO NORTE - FAERN

Recorrente

ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE CRIADORES DE CAMARÕES - ABCC

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial; Rejeição Do Ingresso Como Assistente Simples

Legal Issues

  1. 1 legitimidade para ingresso como assistente simples
  2. 2 aplicabilidade dos arts. 61-A e 61-B do Código Florestal à carcinicultura
  3. 3 possível nulidade por vício de fundamentação (art. 535 do CPC/1973)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a recorrente não comprovou interesse jurídico objetivo para ingressar como assistente simples, sendo insuficiente o mero interesse corporativo; não houve demonstração de repercussão imediata na esfera jurídica da recorrente que justificasse a admissão e o seguimento do recurso.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Rejeito o ingresso da parte como assistente simples por ausência de demonstração objetiva de interesse jurídico.
  • Não conheço do recurso especial.