REsp 1985795 - DECISAO

REsp 1985795 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial; na parte examinada, negou-se provimento porque o FNDE, na qualidade de assistente simples, não possui legitimidade para interpor recurso isoladamente quando a parte assistida (MPF) não recorreu, o juízo de admissibilidade não viola o princípio da não-surpresa, e o art. 19 da Lei 4.717/1965 não foi objeto de decisão no acórdão recorrido, faltando prequestionamento para apreciação pelo STJ.

Parties
Recorrente (assistente Simples): FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO; Autor / Assistido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Réu / Recorrido: RENATO CORADASSI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Denegação De Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Assistência Simples, Princípio Da Não Surpresa, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Art. 19 Da Lei 4.717/1965
Processo Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Assistência Simples Princípio Da Não Surpresa Admissibilidade Recursal Prequestionamento Art. 19 Da Lei 4.717/1965

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Parties

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO

Recorrente (assistente Simples)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor / Assistido

RENATO CORADASSI

Réu / Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Denegação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do assistente simples para interpor recurso de apelação/recurso especial
  2. 2 ofensa ao princípio da não-surpresa (arts. 9º e 10 do CPC) em julgamento de admissibilidade
  3. 3 aplicabilidade do art. 19 da Lei 4.717/1965 por analogia em ação de improbidade administrativa

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial; na parte examinada, negou-se provimento porque o FNDE, na qualidade de assistente simples, não possui legitimidade para interpor recurso isoladamente quando a parte assistida (MPF) não recorreu, o juízo de admissibilidade não viola o princípio da não-surpresa, e o art. 19 da Lei 4.717/1965 não foi objeto de decisão no acórdão recorrido, faltando prequestionamento para apreciação pelo STJ.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso na parte conhecida