AREsp 2812118 - DECISAO

AREsp 2812118 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e na Súmula 284 do STF, não conheceu-se do Recurso Especial, por deficiência de fundamentação dissociada dos fundamentos do acórdão recorrido; ademais, manteve-se o entendimento de que o assistente simples detém legitimidade para recorrer quando não há manifestação contrária expressa do assistido.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Recorrido: SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES URBANOS DE PASSAGEIROS DO MUNICÍPIO DE NATAL (SETURN); Assistido: Edilidade Municipal (Município de Natal)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Quanto À Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Assistência Simples, Legitimidade Para Recorrer, Recurso Especial, Remessa Necessária, Perda Superveniente Do Objeto, Sistema Único De Bilhetagem Eletrônica, Controle Concentrado De Constitucionalidade, Vício De Legalidade
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Assistência Simples Legitimidade Para Recorrer Recurso Especial Remessa Necessária Perda Superveniente Do Objeto +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Recorrente

SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES URBANOS DE PASSAGEIROS DO MUNICÍPIO DE NATAL (SETURN)

Recorrido

Edilidade Municipal (Município de Natal)

Assistido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Quanto À Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o assistente simples tem legitimidade para interpor recurso quando o assistido não recorre
  2. 2 Aplicação do art. 121 do CPC ao regime da assistência simples
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial diante da insuficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e na Súmula 284 do STF, não conheceu-se do Recurso Especial, por deficiência de fundamentação dissociada dos fundamentos do acórdão recorrido; ademais, manteve-se o entendimento de que o assistente simples detém legitimidade para recorrer quando não há manifestação contrária expressa do assistido.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.