AREsp 2717357 - ACORDAO

AREsp 2717357 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem decidiu fundamentadamente conforme art.489 do CPC/2015; o exame do mérito exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; parte das teses invocadas não foi apreciada pelo Tribunal a quo, impedindo conhecimento por ausência de prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ; e a decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência do STJ, aplicando-se a Súmula 83/STJ.

Parties
Autor: Município de Mangaratiba; Recorrente: Associação dos Municípios Mineradores de Minas Gerais - AMIG; Ré: Vale S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial (art. 105, Iii, A, Cf) / Julgamento Colegiado Na Segunda Turma Do STJ (sessão Virtual De 06/02/2025 a 12/02/2025)
Outcome
Agravo interno improvido; manutenção da decisão que não conheceu do recurso especial.
Legal Topics
Assistência Simples, Substituição Processual, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Súmulas 7, 83 E 211/stj
Processual Civil Assistência Simples Substituição Processual Prequestionamento Reexame Fático Probatório Súmulas 7, 83 E 211/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Município de Mangaratiba

Autor

Associação dos Municípios Mineradores de Minas Gerais - AMIG

Recorrente

Vale S. A.

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial (art. 105, Iii, A, Cf) / Julgamento Colegiado Na Segunda Turma Do STJ (sessão Virtual De 06/02/2025 a 12/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 indeferimento do ingresso da Associação como assistente simples
  2. 2 possibilidade de representação de municípios por associação
  3. 3 existência de prequestionamento sobre art.75, III e §5º do CPC e art.3º da Lei Complementar 63/90

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem decidiu fundamentadamente conforme art.489 do CPC/2015; o exame do mérito exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; parte das teses invocadas não foi apreciada pelo Tribunal a quo, impedindo conhecimento por ausência de prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ; e a decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência do STJ, aplicando-se a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; manutenção da decisão que não conheceu do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida que não conheceu do recurso especial