REsp 2073267 - DECISAO

REsp 2073267 - DECISAO

Como o INSS desistiu do recurso especial e a assistência simples tem caráter acessório, cessando quando o assistido não recorre, o recurso especial da empresa agravante ficou prejudicado, razão pela qual o agravo foi julgado prejudicado.

Parties
Agravante: Honda Automóveis do Brasil Ltda; Autarquia Previdenciária: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Agravo prejudicado.
Legal Topics
Assistência Simples, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 50 Do Cpc/1973, Auxílio Acidente (benefício Acidentário)
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Direito Do Trabalho Assistência Simples Admissibilidade De Recurso Especial Art. 50 Do Cpc/1973 Auxílio Acidente (benefício Acidentário)

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Parties

Honda Automóveis do Brasil Ltda

Agravante

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Autarquia Previdenciária

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade recursal do assistente simples quando a parte assistida não recorre
  2. 2 Prejudicialidade do recurso especial interposto apenas pelo assistente simples diante da desistência do assistido
  3. 3 Aplicação do regime de acessoriedade da assistência simples (art. 50 e 53 do CPC/1973)

Ratio Decidendi

Como o INSS desistiu do recurso especial e a assistência simples tem caráter acessório, cessando quando o assistido não recorre, o recurso especial da empresa agravante ficou prejudicado, razão pela qual o agravo foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Agravo prejudicado.

Orders

  • Agravo julgado prejudicado.
  • Publique-se.