REsp 1865082 - DECISAO

REsp 1865082 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a ABRATEC não demonstrou interesse jurídico apto a justificar sua admissão como assistente simples, limitando-se a interesse econômico; a pretensão em sentido contrário demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado da Súmula n. 7/STJ; não se constatou omissão relevante nos termos do art. 1.022, II, do CPC.

Parties
Recorrente: Associação Brasileira dos Terminais de Contêineres de Uso Público (ABRATEC); Recorrida: LOCALFRIO S/A Armazéns Gerais Frigoríficos; Parte Assistida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Assistência Simples, Interesse Jurídico, Súmula N. 7/stj, Cumprimento Provisório De Sentença, Licenciamento CLIA, Medida Provisória Nº 612/13, Ação Coletiva
Processual Civil Administrativo Assistência Simples Interesse Jurídico Súmula N. 7/stj Cumprimento Provisório De Sentença Licenciamento CLIA Medida Provisória Nº 612/13 +1 more

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Parties

Associação Brasileira dos Terminais de Contêineres de Uso Público (ABRATEC)

Recorrente

LOCALFRIO S/A Armazéns Gerais Frigoríficos

Recorrida

União

Parte Assistida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de terceiro como assistente simples
  2. 2 Se o interesse meramente econômico autoriza a assistência simples
  3. 3 Existência de omissão sob o art. 1.022, II, do CPC

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a ABRATEC não demonstrou interesse jurídico apto a justificar sua admissão como assistente simples, limitando-se a interesse econômico; a pretensão em sentido contrário demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado da Súmula n. 7/STJ; não se constatou omissão relevante nos termos do art. 1.022, II, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Por tratar-se de recurso interposto contra decisão interlocutória, não incide a regra do art. 85, § 11, do CPC.