AREsp 2930683 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a tese recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidindo Súmula 7 do STJ) e, considerando a atuação da assistente simples subordinada ao interesse do assistido e a abstenção recursal da autarquia federal (regulada pela Lei Complementar nº 73 e portarias da AGU/PGF), não se admite o recurso exclusivo da assistente, tudo nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Assistente Simples / Agravante: VIACAO JACAREI LIMITADA; Assistido / Autarquia: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Assistência Simples, Recurso Especial, Não Conhecimento De Recurso, Reexame De Prova, Abstenção Recursal Da AGU
Processo Civil Direito Do Trabalho Direito Previdenciário Direito Administrativo Assistência Simples Recurso Especial Não Conhecimento De Recurso Reexame De Prova +1 more

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Parties

VIACAO JACAREI LIMITADA

Assistente Simples / Agravante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Assistido / Autarquia

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade da assistente simples para interpor recurso exclusivo contra a vontade do assistido
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas n. 7 do STJ e n. 284 do STF quanto à admissibilidade do recurso
  3. 3 Obrigação de fundamentação da abstenção recursal por procuradores da União e efeito dessa abstenção sobre recurso da assistente simples

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a tese recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidindo Súmula 7 do STJ) e, considerando a atuação da assistente simples subordinada ao interesse do assistido e a abstenção recursal da autarquia federal (regulada pela Lei Complementar nº 73 e portarias da AGU/PGF), não se admite o recurso exclusivo da assistente, tudo nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.