REsp 1865082 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre os pontos relevantes (não havendo negativa da prestação jurisdicional), e a ABRATEC não demonstrou interesse jurídico além do mero interesse econômico para ingressar como assistente simples; além disso, admitir a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é obstado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: Associação Brasileira dos Terminais de Contêineres de Uso Público (ABRATEC); Agravada/recorrida: Localfrio S.A. Armazéns Gerais Frigoríficos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão Final
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Assistência Simples, Interesse Jurídico, Negativa Da Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Fundamentação Das Decisões (art. 489 Cpc), Omissão (art. 1.022 Cpc), Cumprimento Provisório De Sentença, Licenciamento De CLIA
Processual Civil Administrativo Assistência Simples Interesse Jurídico Negativa Da Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj Fundamentação Das Decisões (art. 489 Cpc) Omissão (art. 1.022 Cpc) +2 more

Case Brief

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Parties

Associação Brasileira dos Terminais de Contêineres de Uso Público (ABRATEC)

Agravante/recorrente

Localfrio S.A. Armazéns Gerais Frigoríficos

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 existência de negativa da prestação jurisdicional
  2. 2 existência de interesse jurídico para ingresso como assistente simples
  3. 3 possibilidade de reexame do acervo fático-probatório diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre os pontos relevantes (não havendo negativa da prestação jurisdicional), e a ABRATEC não demonstrou interesse jurídico além do mero interesse econômico para ingressar como assistente simples; além disso, admitir a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno