AREsp 2948303 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o INSS manifestou renúncia expressa ao recurso, e, nos termos da regra da acessoriedade da assistência simples, cessa a intervenção do assistente, privando-o de legitimidade recursal; determinou-se ainda a majoração de honorários em 10% caso já exista fixação anterior.

Parties
Agravante: IGREJA EVANGÉLICA LUTHERANA ESCANDINAVA; Assistido: INSS; Autor: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Recurso Especial (inadmissibilidade)
Outcome
CONHEÇO do agravo para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial.
Legal Topics
Assistência Simples, Reexame Necessário, Auxílio Acidente, Honorários Advocatícios, Revisão Administrativa, Correção Monetária, Data De Início Do Benefício (dib), Abono Anual
Processo Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Assistência Simples Reexame Necessário Auxílio Acidente Honorários Advocatícios Revisão Administrativa +3 more

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Parties

IGREJA EVANGÉLICA LUTHERANA ESCANDINAVA

Agravante

INSS

Assistido

autor

Autor

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Recurso Especial (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade recursal do assistente simples
  2. 2 caráter acessório da assistência simples e efeitos da renúncia do assistido
  3. 3 alegação de nulidade por ausência de fundamentação (arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o INSS manifestou renúncia expressa ao recurso, e, nos termos da regra da acessoriedade da assistência simples, cessa a intervenção do assistente, privando-o de legitimidade recursal; determinou-se ainda a majoração de honorários em 10% caso já exista fixação anterior.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Caso exista, nos autos, prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração da verba em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...