AREsp 2791274 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a modificação da qualificação da intervenção exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento autônomo (art. 122 do CPC) não impugnado de forma eficaz, atraindo a incidência da Súmula n. 283 do STF por analogia, o que torna inviável o processamento do recurso especial.

Parties
Agravante: CRUZ VERMELHA BRASILEIRA FILIAL DE SÃO PAULO; Agravante: CRUZ VERMELHA BRASILEIRA FILIAL MINAS GERAIS; Agravante: CRUZ VERMELHA BRASILEIRA; Agravante: CRUZ VERMELHA BRASILEIRA FILIAL DO RIO GRANDE DO NORTE; Assistida: CRUZ VERMELHA BRASILEIRA - ÓRGÃO CENTRAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido E Desprovido; Manutenção Da Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido e desprovido; negado provimento ao agravo
Legal Topics
Assistência Simples, Substituição Processual, Reexame De Provas, Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito, Intervenção De Terceiros, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 283 Do STF, Art. 122 Do CPC
Processual Civil Assistência Simples Substituição Processual Reexame De Provas Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito Intervenção De Terceiros Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 7 Do STJ +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CRUZ VERMELHA BRASILEIRA FILIAL DE SÃO PAULO

Agravante

CRUZ VERMELHA BRASILEIRA FILIAL MINAS GERAIS

Agravante

CRUZ VERMELHA BRASILEIRA

Agravante

CRUZ VERMELHA BRASILEIRA FILIAL DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

CRUZ VERMELHA BRASILEIRA - ÓRGÃO CENTRAL

Assistida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido E Desprovido; Manutenção Da Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Qualificação da intervenção das filiadas da Cruz Vermelha (assistência simples vs substituição processual)
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório via recurso especial (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Incidência da Súmula 283 do STF por ausência de impugnação específica a fundamento autônomo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a modificação da qualificação da intervenção exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento autônomo (art. 122 do CPC) não impugnado de forma eficaz, atraindo a incidência da Súmula n. 283 do STF por analogia, o que torna inviável o processamento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido e desprovido; negado provimento ao agravo

Orders

  • Agravo conhecido e desprovido
  • Mantida a decisão agravada que inadmitiu o recurso especial