REsp 2154773 - DECISAO

REsp 2154773 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o assistente simples não pode agir em oposição à vontade expressa do assistido; não houve omissão a ser sanada nos embargos de declaração; e a pretensão de impugnar a ausência de recurso do assistido demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ, justificando a aplicação do art. 932, III, do CPC para negar conhecimento ao recurso.

Parties
Assistente Simples / Recorrente: ASSOCIAÇÃO DOS PARTICIPANTES DO GRUPO G2 DA BANDEPREV - ASPAB-G2; Autor / Parte Autora: ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS APOSENTADOS DO BANCO DO ESTADO DE PERNAMBUCO - ASFABE; Réu: BANDEPREV; Corréu / Assistido: PREVIC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No STJ (não Conhecido)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Assistência Simples, Legitimidade Recursal, Omissão Judicial, Súmula 7 Do STJ, Art. 121 Do CPC
Processual Civil E Administrativo Assistência Simples Legitimidade Recursal Omissão Judicial Súmula 7 Do STJ Art. 121 Do CPC

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Parties

ASSOCIAÇÃO DOS PARTICIPANTES DO GRUPO G2 DA BANDEPREV - ASPAB-G2

Assistente Simples / Recorrente

ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS APOSENTADOS DO BANCO DO ESTADO DE PERNAMBUCO - ASFABE

Autor / Parte Autora

BANDEPREV

Réu

PREVIC

Corréu / Assistido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No STJ (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de atuação do assistente simples como substituto processual em face de omissão do assistido
  2. 2 Se houve omissão no acórdão quanto à aplicação do art. 121, parágrafo único, do CPC
  3. 3 Se o assistente simples pode recorrer em oposição à vontade expressa do assistido

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o assistente simples não pode agir em oposição à vontade expressa do assistido; não houve omissão a ser sanada nos embargos de declaração; e a pretensão de impugnar a ausência de recurso do assistido demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ, justificando a aplicação do art. 932, III, do CPC para negar conhecimento ao recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC e na Súmula 7 do STJ
  • Embargos de declaração rejeitados nos termos do acórdão de origem