REsp 1654642 - DECISAO

REsp 1654642 - DECISAO

O pedido de ingresso da ABRATEC como assistente simples foi indeferido por ausência de demonstração de interesse jurídico direto nos termos do art. 119 do CPC: o interesse apresentado é de natureza econômica/concorrencial e não configura relação jurídica que será diretamente atingida pelo provimento jurisdicional; ademais, a decisão sobre ingresso de terceiro/amicus curiae é discricionária e não é impugnável por agravo interno, motivo pelo qual o pedido não foi conhecido.

Parties
Agravante: Associação Brasileira dos Terminais de Contêineres de Uso Público - ABRATEC; Agravada: Localfrio S/A Armazéns Gerais Frigoríficos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Monocrática Sobre Pedido De Ingresso De Terceiro/assistente Simples
Outcome
Agravo interno não conhecido; pedido de ingresso como assistente simples indeferido
Legal Topics
Assistência Simples, Interesse Jurídico, Admissibilidade De Amicus Curiae, Omissão Administrativa, Licenciamento CLIA
Processual Civil Direito Administrativo Assistência Simples Interesse Jurídico Admissibilidade De Amicus Curiae Omissão Administrativa Licenciamento CLIA

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Parties

Associação Brasileira dos Terminais de Contêineres de Uso Público - ABRATEC

Agravante

Localfrio S/A Armazéns Gerais Frigoríficos

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Monocrática Sobre Pedido De Ingresso De Terceiro/assistente Simples

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do ingresso da Associação como assistente simples
  2. 2 Se o interesse alegado pela Associação constitui interesse jurídico direto ou mero interesse econômico/concorrencial
  3. 3 Cabimento de agravo interno contra decisão que indeferiu ingresso como amicus/assistente

Ratio Decidendi

O pedido de ingresso da ABRATEC como assistente simples foi indeferido por ausência de demonstração de interesse jurídico direto nos termos do art. 119 do CPC: o interesse apresentado é de natureza econômica/concorrencial e não configura relação jurídica que será diretamente atingida pelo provimento jurisdicional; ademais, a decisão sobre ingresso de terceiro/amicus curiae é discricionária e não é impugnável por agravo interno, motivo pelo qual o pedido não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido; pedido de ingresso como assistente simples indeferido

Orders

  • Indefiro o pedido de ingresso no feito da ABRATEC na qualidade de assistente simples
  • Não conheço do pedido