AREsp 2498215 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou de maneira clara e objetiva seu acórdão (afastando ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC), porque a assistência simples é admissível em qualquer grau e procedimento (não havendo impedimento no art. 494 do CPC), porque o descendente possui interesse jurídico quando o provimento pode afetar o patrimônio a ser partilhado, porque alegação de tumulto exige reexame fático vedado pela Súmula 7/STJ, e porque eventual dissídio jurisprudencial está prejudicado diante da conformidade do acórdão com a jurisprudência do STJ (Súmula 83).

Parties
Agravante: ITAÚ SEGUROS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido
Legal Topics
Assistência Simples, Intervenção De Terceiro, Omissão E Falta De Fundamentação, Interesse Jurídico Do Descendente, Tumulto Processual, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Assistência Simples Intervenção De Terceiro Omissão E Falta De Fundamentação Interesse Jurídico Do Descendente Tumulto Processual Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

ITAÚ SEGUROS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Houve omissão ou falta de fundamentação nos termos dos arts. 1.022, II, parágrafo único, e 489, §1º, VI, do CPC?
  2. 2 O art. 494 do CPC impede decisão posterior à sentença que admite intervenção de terceiro?
  3. 3 O descendente possui interesse jurídico para atuar como assistente simples nos termos dos arts. 119 e 121 do CPC?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou de maneira clara e objetiva seu acórdão (afastando ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC), porque a assistência simples é admissível em qualquer grau e procedimento (não havendo impedimento no art. 494 do CPC), porque o descendente possui interesse jurídico quando o provimento pode afetar o patrimônio a ser partilhado, porque alegação de tumulto exige reexame fático vedado pela Súmula 7/STJ, e porque eventual dissídio jurisprudencial está prejudicado diante da conformidade do acórdão com a jurisprudência do STJ (Súmula 83).

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorar em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do §11 do art. 85 do CPC, ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.