AREsp 1483161 - DECISAO

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Parties
Recorrente: TUBOS TABAJARA S.A; Autor: Francisco Albelúzio Nunes; Autor: Edna Maria Teixeira de Carvalho Nunes; Credor: Campina Factoring Fomento Comercial Ltda; Procuradora: Engecil; Adquirente: Maria das Dores Meira de Holanda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Legal Topics
Assistência Simples, Litisconsórcio, Prestação De Contas, Instrumentalidade Das Formas, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Execução/prestação De Contas Assistência Simples Litisconsórcio Prestação De Contas Instrumentalidade Das Formas Prequestionamento +2 more

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Parties

TUBOS TABAJARA S.A

Recorrente

Francisco Albelúzio Nunes

Autor

Edna Maria Teixeira de Carvalho Nunes

Autor

Campina Factoring Fomento Comercial Ltda

Credor

Engecil

Procuradora

Maria das Dores Meira de Holanda

Adquirente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 natureza da intervenção da recorrente (assistência simples vs assistente litisconsorcial)
  3. 3 exigência de escrituração mercantil na prestação de contas