REsp 1930679 - DECISAO

REsp 1930679 - DECISAO

Indeferimento do pedido de ingresso porque a requerente não demonstrou interesse jurídico, evidenciando apenas mero interesse econômico, conforme jurisprudência do STJ que exige interesse jurídico para assistência simples.

Parties
Assistente Simples (requerente): Associação Brasileira dos Terminais de Contêineres (Abratec)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Pedido De Ingresso Como Assistente Simples / Amicus Curiae / Decisão Interlocutória
Outcome
Pedido de ingresso como assistente simples indeferido.
Legal Topics
Assistência Simples, Amicus Curiae, Intervenção De Terceiros, Interesse Jurídico, Representatividade
Processo Civil Assistência Simples Amicus Curiae Intervenção De Terceiros Interesse Jurídico Representatividade

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Parties

Associação Brasileira dos Terminais de Contêineres (Abratec)

Assistente Simples (requerente)

Procedural Posture

Pedido De Ingresso Como Assistente Simples / Amicus Curiae / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 admissão de assistente simples/amicus curiae
  2. 2 necessidade de demonstração de interesse jurídico para intervenção de terceiro
  3. 3 insuficiência de mero interesse econômico

Ratio Decidendi

Indeferimento do pedido de ingresso porque a requerente não demonstrou interesse jurídico, evidenciando apenas mero interesse econômico, conforme jurisprudência do STJ que exige interesse jurídico para assistência simples.

Court Disposition

Pedido de ingresso como assistente simples indeferido.

Orders

  • Indefiro o pedido de ingresso da Associação Brasileira dos Terminais de Contêineres (Abratec) como assistente simples.
  • Publique-se.